Código Cívil Artigo 79

executivo fiscal é um dos processos de maior incidência no foro, seja federal ou estadual. Por isso, compreendê-lo é tarefa obrigatória para todos os cientistas do direito, especialmente, os que se voltam ao estudo do direito público. E, neste artigo, o Autor realiza um estudo do processo de execução fiscal na perspectiva da teoria geral do processo. Analisa algumas questões teóricas referentes à Jurisdição, à Execução e ao Processo para, ao final, sintetizar as informações obtidas…

Trabalho direito civil USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS Texto enviado ao JurisWay em 05/11/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS; I. INTRODUÇÃO; Para começar a descrever sobre este tema, temos que ter básicas noções dos direitos reais, primeiro sobre os bens e depois sobre o usucapião. DOS BENS: doutrinariamente bens são as coisas materiais…

76 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I A UNIÃO ESTÁVEL NO NOVO CÓDIGO CIVIL CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA¹ O artigo 226 da Constituição Federal equiparou a união estável entre homem e mulher ao casamento, dispondo em seu parágrafo 3º que “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, e, no parágrafo 4º,…

espontânea declaração de vontade entre cedente e cessionário. CESSÃO RESULTANTE DE LEI • A legal resulta da lei, independentemente de qualquer declaração de vontade, determinando, a mesma, a substituição do credor. Ex.: sub-rogações legais (artigo 346 do Código Civil). O sub-rogado adquire os direitos do credor primitivo. A judicial advém da sentença judicial. Exemplo: sentença condenatória que supre declaração de cessão por parte de quem era obrigado a fazê-la. PRO SOLUTO E PRO…

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE PERTINE À CELERIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS INTRODUÇÃO O Direito que é entendido como resultado das idéias, valores e normas compartilhadas em um grupo social. Este tem seu nascedouro na sociedade. Mas sabemos que tal sociedade vive em constante mudança, o que gera a necessidade de uma adequação do Direito às transformações sociais. Tido como meio de exercício do direito, o processo é o mecanismo utilizado para a…

concebido nos artigos 789 e seguintes do Código Civil, ressaltando as principais semelhanças e diferenças entre os institutos. As semelhanças entre os planos de PGBL e VGBL e o seguro de vida as quais possibilitariam que fosse dispensado a ambos o mesmo tratamento, especialmente com relação às consequências de sua utilização sob a ótica do direito sucessório seriam: (i) a mesma natureza jurídica essencial de estipulação em favor de terceiro, nos termos dos artigos 436 e seguintes do…

ETAPA 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Passo 1 : Elaborar um plano de trabalho que servirão de parâmetro para o sumário da cartilha, o qual poder sofrer posteriores ajustes, considerando que a cartilha será destinada aos alunos do ensino médio e tratarão das normas fundamentais do Direito Civil. Para tanto, fazer uma análise prévia de todas as etapas que serão percorridas, pois tal procedimento auxiliar na elaboração do desafio. Capítulo 1 1.0. Como ocorre o início e fim da vigência…

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO 3.1 Conceito Conforme o artigo 710 do atual código, a diferença no tocante ao contrato de agência, é que no contrato de distribuição o distribuidor tem a coisa a sua disposição. Ter a coisa a disposição nem sempre é ter a posse da coisa, pois os bens comercializados podem estar tanto na posse do distribuidor ou do dono do negocio. Em regra geral distribuidor adquire os bens e está organizado como empresa para a tarefa de distribuição. Portanto, contrato…

social, coibindo uma série de abusos, o Decreto-lei nº 58/37 conferiu ao compromissário-comprador direito real sobre o bem compromissado, pondo fim ao enriquecimento oriundo do arrependimento do compromissário-vendedor, permitido pelo art. 1.088 do Código Civil de 1916, antes da celebração do contrato definitivo, desde que respondesse por perdas e danos. Nesse caso, não tinha o comprador, nenhum direito sobre o imóvel, nem meios jurídicos para fazer com que o vendedor lhe outorgasse a…

RESUMIDAMENTE, o condomínio voluntário, necessário, e condomínio edilício. (1,0) O condomínio geral (tradicional ou comum) pode ser voluntário ou convencional (artigos 1.314 e s. do Código Civil), e necessário ou legal (artigos 1.327 e s. do Código Civil). O Código Civil disciplina também o condomínio edilício ou em edificações (artigos 1.331 e s.). Quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem, originado da vontade dos condôminos, temos o condomínio voluntário ou convencional.…