Código Cívil Artigo 79

respeito. E, nesse enfoque, não raro, assiste-se o fechamento de aglomerados urbanos em um dia e a sua demolição, por determinação judicial, no dia seguinte, gerando, à evidência, uma total insegurança jurídica sobre o tema. Embora a Lei nº 6.766/79 autorize o parcelamento do solo urbano, através de loteamento ou desmembramento, no entanto, não prevê expressamente a figura do “loteamento fechado”. Palavras-chave: Constitucionalidade; Natureza Jurídica; Loteamento…

LUÍS 2013 CHEILA BRITO CONCEIÇÃO DE MARIA GLAUDIMAR JORGE ALENCAR LISSANDRA NAYARA PIRES LEMOS SOUZA SOLANGE SUZANA TÚLIO BENS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil I, como requisito para obtenção de nota parcial. SÃO LUÍS 2013 1 INTRODUÇÃO Todas as coisas existentes sejam elas materiais ou imateriais, que fornecem ao homem alguma…

essência. 1.1.2 Bens Imóveis Considerados Pelo Código Civil de 2002: Os bens imóveis, também conhecidos como bens de raiz, são aqueles que, absolutamente, não podem ser transportados sem a alteração de sua essência, como por exemplo o solo. Para esclarecer o que são bens imóveis, o atual Código Civil aponta em seus artigos 79, 80 e 81 quais são os bens que são considerados imóveis, senão vejamos: Art. 79: São bens imóveis o solo e tudo quanto se…

prestar serviços aos seus associados. Em sua denominação deverá ostentar a expressão “cooperativa”. Código civil, Artigos 1093 – 1094; Lei 5764, de 16 de dezembro de 1971. Associação: União de pessoas, que se organizam para fim não econômico. Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos. Voltada a atender interesse de seus associados ou de fim social. Código civil, artigos 53 – 61. Fundação: É a dotação de bens por escritura pública ou testamento. São bens…

DE 15(QUINZE) DIAS, para a manifestação processual em liça. Ao revés, o Sr. DR. PROCURADOR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL encontra-se com os autos há mais de 05(CINCO) MESES, incorrendo em afronta às regras processuais atinentes à hipótese. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 195 - O Advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo mandará o Juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar. Art. 196 - É lícito a qualquer…

________________________________ vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador que esta subscreve, com fulcro nos artigos 18, “d” e 57 e ss. da Lei nº 8.213/91, nos arts. 25, I, “d”, e 64 e ss. do Decreto nº 3.048/99, nos arts. 282, 283 e 274 do Código de Processo Civil, e no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, e demais normas pertinentes ao caso, propor AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

EMENTA DA AULA 1. Pessoa; Art. 1° ao art. 78 do CC; 2. Capacidade civil Art. 1°,2° e 3° do CC; 3. Domicílio (art. 70 ao 78 do CC); 4. Bens; Art. 79 au art 103 do CC. GUIA DE ESTUDO 1. PESSOA Introdução ao sujeito de direito: são todos os participantes de relações jurídicas. Sujeito: pessoas e entes despersonalizados Pessoas: atributo jurídico ou seja personalidade Início da personalidade: para chamada naturais art. 2 que se dá a partir do nascimento com vida, segundo a…

sendo): Pessoa jurídica: Denominação – CNPJ – Sede – Sócio/representante legal/procurador – Pessoa física: Nome completo, nacionalidade, profissão, numero do documento de identidade (RG ou RNE), número do CPF, estado civil, domicilio. Sendo solteiro – constar a capacidade civil. Sendo casado - constar o nome do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Havendo pacto antenupcial, deverá ser…

suscetíveis de movimento próprio, enquadráveis na noção de móveis, são chamados de somoventes (cachorro). Artigo 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente ou artificialmente. Artigo 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: • I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; • II - o direito a sucessão aberta. Artigo 81. Não perdem o caráter de imóveis: • I - as edificações que separadas do…

IGUALDADE A FEMININA NA SOCIEDADE RESUMO: O artigo presente fala dos preconceitos que as mulheres sofriam e sofre até hoje no mercado de trabalho e na sociedade em um todo, só que antigamente ela sofria humilhações e até apanhavam mais era tudo perante a lei quem a agredia não estava fazendo nada de errado e sim algo que estava na lei, hoje em dia as mulheres ainda sofrem algum tipo de preconceitos mais em si tudo fora da lei, quem agride a mulher, quem constrange uma mulher, quem usa