Código Cívil Artigo 79

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 79 Registro: 2011.0000022419 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 002017554.2009.8.26.0566, da Comarca de São Carlos, em que é apelante PAULO SERGIO CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado EMERSON DOS SANTOS AUTOMOVEIS ME. ACORDAM, em 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que…

Direito Civil - Parte Geral - Bens considerados em si mesmos. Dos Bens – Classificação Pesquisa bens civil II Dos bens considerados em si mesmos 1. Bens imóveis e móveis: é a mais importante classificação, fundada na efetiva natureza dos bens. 1.1. Bens imóveis a) Conceito: são as coisas que não se pode transportar de um lugar para outro sem destruição da sua substância. b) Categorias: O novo Código em seu artigo 79 dispõe: São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar

ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL SUMÁRIO Parte Geral – 1 a 14 Direito das Obrigações – 15 a 36 Responsabilidade Civil – 37 a 50 Direito de Empresa – 51 a 75 Direito das Coisas – 76 a 96 Direito de Família e Sucessões – 97 a 137 ENUNCIADOS JORNADA ÚLTIMA VERSÃO 2 PARTE GERAL 1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º:…

MUNDO 8 3.2 – NO BRASIL 9 4 – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A ADOÇÃO 10 4.1 – NO BRASIL 10 4.1.1 – O CÓDIGO CIVIL DE 1916 11 4.1.2 – A LEI Nº 3.133/57 12 4.1.3 – A LEI Nº 4.655/65 13 4.1.4 – A LEI Nº 6.697/79 15 4.1.5 – A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 18 4.1.6 – O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069/90 E A LEI Nº 12.010/09. 18 4.1.7 –A LEI Nº 9.656/98 25 4.1.8 – O CÓDIGO CIVIL DE 2002 25 4.1.9. A LEI Nº 10.447/02 26 4.1.10. O CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO 28 4.2…

Rua/Av.____________________________________vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), propor, com fundamento nos artigos 201 e seguintes da Constituição Federal, artigos 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil (Procedimento Ordinário), além das demais cominações legais aplicáveis à espécie, a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL…

Aula Turma VI e VIII do Curso de Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Direito Administrativo. Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro Obra consultada: Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu Regulamento.Autor Luis Cláudio Pereira de Oliviera e Estatuto dos Funcionários do Estado do Rio de Janeiro de Cláudio José Silva Decreto-Lei nº 218/75 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro) e seu regulamento, o Decreto…

da formalidade, poderá ser movida nova ação penal (não faz coisa julgada material). Art. 395, Inciso II – Falta de pressuposto processual ou condições da ação: PRESSUPOSTOS: Condicionam a validade do processo. Assemelham-se aos pressupostos da ação civil, como por exemplo, a capacidade de ser parte, inexistência de coisa julgada ou litispendência, etc.; CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO: São as condições da ação. (genéricas e específicas). Art. 395, Inciso III – Falta de justa causa…

2.520,00 no ato da assinatura do contrato e o saldo em 79 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 120,00 cada uma, vencendo–se a primeira delas em 10 de Julho de 2003. 3.- Desde de 10 de Agosto de 2005 os Requeridos não vêem cumprindo com a obrigação principal assumida posto que deixaram de efetuar com os pagamentos mensais a que estavam obrigados. 4.- Tanto o Código Civil atual – artigo 474, quanto o artigo 32 da Lei 6.766/79, autorizam resolução expressa do contrato,…

Segundo a Lei número 8078 de 1990, que estabeleceu o Código de Defesa do Consumidor, os diversos PROCONs estaduais ou municipais são parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A origem de tal fundação no Brasil possui raízes mesmo que distantes no Código Comercial de 1840, onde encontramos as primeiras disposições concebidas especialmente para tratar da situação do consumidor e sua eventual proteção, particularmente entre seus artigos 629 e 632 que cuidavam dos…

HENRRICO, (estado civil), engenheiro, RG nº________, CPF nº_________ , residência e domicilio, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal c/c artigos 30 e 41 ambos do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME, em face de HELENA, estado civil,…