Código Cívil Artigo 79

Palavras-chave: Bens. Bens Jurídicos. Coisas. Patrimônio. 1. INTRODUÇÃO No estudo da parte geral do Código Civil já somos capazes de entender que os sujeitos do direito, são as pessoas, tanto as físicas quanto as jurídicas. São sujeitos de direito, pois tem perante a lei direitos assim como obrigações. Também já é cristalino o entendimento que os fatos jurídicos são os originadores das relações jurídicas, pois da sua definição temos que são todos os acontecimentos…

Comentário ao Artigo Científico O empresário no Código Civil e na Lei de Falência e Recuperação. O presente artigo vem definir, e detalhar, a figura do empresário contido no Código Civil e na lei de falência e recuperação; lei n°. 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Introdução o presente artigo se preocupa em conceituar o empresário, à personalidade empresária, além, de demonstrar quem pode ser ou é impedido, ou ainda, é incapaz de ser empresário; o respectivo…

fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, no artigo 282 do Código de Processo Civil e em conformidade com o artigo 1º e seguintes da Lei 12.016 de 07 de Agosto de 2009. O mandado será impetrado perante o MM. (ª) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARAPUTANGA, uma vez que nesta Comarca não existem Varas Especializadas em Fazendas Públicas. Cabe MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido de LIMINAR no presente caso, pois de acordo com o artigo 5º, inciso…

Introdução O Código de Processo Civil prevê 5 casos de intervenção a terceiros, no processo de conhecimento, discorrerei neste trabalho sobre a denunciação a lide e o chamamento ao processo previstos nos artigos 70 e 77 deste Código. Denunciação a lide Definição: Entende que a denunciação a lide pode ser feita tanto pelo autor quanto pelo réu, é o ato de chamar o denunciado ao processo por existir vinculo com a parte denunciante, resguardando um negócio jurídico, caso o…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO RIO DE JANEIRO Código do DETRAN: Bxxxxxxxxxxxx AIT nº Xxxxxxx MOURA, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXX-X expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua ..................., Tijuca, CEP: XXXXXX-080, Rio de Janeiro - RJ, vem apresentar sua RECURSO DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, contra a penalidade…

INTRODUÇÃO: 1.- Sobre as Arras. Pelo sistema do antigo Código Civil, as arras eram um sinal pelo qual um dos contratantes dava ao outro para que tivessem certeza de que o contrato chegaria ao seu acordo final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos contratantes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato.”. Assim fica fácil perceber que as arras não especificamente um negócio jurídico, mas sim, um meio para que seja

Federal nº. 80/94, bem como da Lei Complementar Estadual nº. 183/2010, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, na forma do art. 5º, II da Lei nº. 7.347/85 e Lei nº. 11.448/07 e com fulcro no Art. 37, II da CF., propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do ESTADO DE SERGIPE, na pessoa de seu representante legal, Procurador Geral do Estado, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ nº. 13.128.798/0001-01, com sede jurídica localizada no Endereço Av. Adélia…

seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional na Rua xxx, xxx, Centro, xxx, onde recebem notificações e intimações, dirige-se respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.177 inc. I do Código de Processo Civil c/c o artigo 1.767 e ss. do Código Civil, requerer: INTERDIÇÃO Com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de sua filha CASSIA xxx, brasileira, solteira, incapaz, portador da Cédula de Identidade RG nº xxx, inscrita no CPF/MF sob…

de forma habitual e permanente a tensão acima de 250 V (enquadramento: código 1.1.8, quadro anexo III, do Decreto nº 53.831/64); (doc. ) b). CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., de 24/10/1980 a 09/11/1981, onde comprova através da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e do DSS 8030 que em todo o período o Autor ficou exposto de forma habitual e permanente a tensão acima de 250 V (enquadramento: código 1.1.8, quadro anexo III, do Decreto nº 53.831/64); (doc. )

BRUNA RAFAELA GAMBA RA 203831 JULIO CEZAR CEZARIN RA 203322 SUMÁRIO OBJETIVO 05 DAS LEIS 06 CESSÃO DA VIGÊNCIA DAS LEIS 07 DIREITO ADQUIRIDO 08 DIREITO A PERSONALIDADE 09 MAIORIDADE CIVIL 10 AUSÊNCIA 11 DIREITO AO NOME 12 PERSONALIDADE NATURAL 13 BREVE RELATO SOBRE BENS 15 CONCLUSÃO 17 BIBLIOGRAFIAS 18 OBJETIVOS Objetivo dessa cartilha é exemplificar ao cidadão quais são seus direitos de personalidade