Código Cívil Artigo 79

ARRAS, CONTRATOS PRELIMINARES E PROMESSAS DE COMPRA E VENDA Eduardo de Assis Brasil Rocha Procurador Federal Diretor da FADISMA Professor da UFSM Fone: (55) 3220-2500 eduardo@fadisma.com.br 1.- Das Arras. Pela sistemática do antigo Código Civil, as arras representavam um sinal, uma prova concreta, dada por um dos contratantes ao outro, com a finalidade de tornar obrigatório o ajuste final. Neste sentido era a redação do Art. 1.094: “O sinal, ou arras, dado por um dos…

Cláusula 9ª. O presente contrato será rescindido 30 (trinta) dias5 após o COMPRADOR deixar de pagar qualquer das parcelas pactuadas neste instrumento6 na data do vencimento, perdendo desde já este a posse do terreno, procedendo-se na forma do artigo 35, da Lei nº 6.766/79, não tendo direito a ser ressarcido pelas benfeitorias voluptuárias CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 10ª. O presente contrato passa a valer a partir da assinatura pelas partes, obrigando-se a ele os herdeiros ou…

propriedade e as relações jurídicas são constantes. Essa relação jurídica apesar de ser entre particulares deve possuir regras, garantindo para que não ocorram injustiças. O trabalho apresentado a seguir terá como cunho a questão dos bens no Direito Civil, uma vez que estes são responsáveis pelas relações jurídicas. Será apresentado um conceito básico que se tem sobre a questão dos bens, sendo posteriormente apresentado à classificação geral dos bens, demonstrando quais são…

GERAIS, por seu Promotor de Justiça que a esta subscreve, no uso de uma dentre as suas atribuições legais, com base nos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 129, inciso III da Constituição Federal, 3º da Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, 74, inciso I, 81 e 83 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Em face do LAR DE IDOSOS BOM DESCANSO, pessoa jurídica de direito privado, situado na…

assim, na determinação da competência em razão da natureza da infração. 5. Conexão ou continência Princípio: Economia processual, segurança e unidade de julgamento. Consequências: unidade de processos e a prorrogação da competência. Conexão (76 e 79 CPP)– necessidade de perfeita visão do quadro probatório. Continência (77 CPP) – não é possível Prisão, se dá no concurso formal de delitos = cumulação objetiva. Duas ou + pessoas acusadas pela mesma infração – concurso de pessoas…

pelos demais moradores. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. O loteamento convencional - Lei 6.766/79 A Lei Lehmann conceitua o loteamento para fins urbanos - espécie de parcelamento do solo - como sendo a "subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes" (art.2º, § 1º, Lei 6.766/79). ¹ O parcelamento do solo, na definição de EURICO DE ANDRADE AZEVEDO, é a…

PAD. A propósito, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo o julgado abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. PENA DE DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o entendimento…

DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS No Código Civil de 2002 os bens jurídicos são tratados no livro II, que por sua vez encontra-se dividido em três capítulos dispostos da seguinte forma: Capítulo I - os bens considerados em si mesmos; Capítulo II - os bens reciprocamente considerados e o Capítulo II - os bens públicos. É importante consignarmos que o fato de um bem se enquadrar em uma categoria não o exclui de outra, podendo um único bem pertencer ao mesmo tempo em mais de uma categoria…

INSTITUTO DA AUSÊNCIA Ariadne dos Santos Antunes Kamyla Thaysa Alves Lopes Natália Ribeiro da Silva RESUMO O Instituto da Ausência se encontra exposto especificamente na parte que toca as Pessoas Naturais do Novo Código Civil, dos arts. 22 a 39. Código este, que esta em vigência desde janeiro de 2002. A Ausência apresenta formas e meios para a ocorrência da sucessão dos bens do indivíduo. Esclarecendo as fazes da sucessão, estas que se iniciam com a Curadoria (art. 22 a…

990.590/0001-23, por seu advogado que ao final subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, inciso LXIX, da Constituição Federal, bem como, na Lei Federal 12.016/09, no artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, artigo 21, inciso VI, da Lei Complementar n. ° 35/79 (LOMAN), artigos 13, inciso I, alínea “a” e artigo 26, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como, Súmula 41…