Busca E Apreensão De Bens

definitiva, ou de improcedência. PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS ARRESTO – arts. 813 a 821 do CPC: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa”. SEQUESTRO – arts. 822 a 825: “Seqüestro é a medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa, e que consiste na apreensão de um bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom estado, ao que vencer a causa”…

Ação de Busca e Apreensão dos menores XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, tombada sob nº 1647873-0/2007, em desfavor do Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Após designação de audiência de justificação prévia o douto Juízo à época, deferiu em carater liminar a busca e apreensão dos menores que estavam na cidade de Santo Estevão e eram para estar sob a guarda do requerido, mas não estavam. Conforme noticia do Sr. Oficial de Justiça que conduziu a diligência de…

Agora, se o consumidor não puder ficar sem o veículo porque utliza para a famlia e trabalho, a ação deverá ser ajuizada para que o banco inicie o processo de negociação para quitar o contrato. 7) E no caso do banco já ter ajuizado a ação de busca e apreensão (Alienação fiduciária) ou Reintegração de Posse (Arrendamento Mercantil)? Como evitar que o veículo seja levado pelo Oficial de Justiça? Neste caso, será necessário fazer um acompanhamento semanal no site do Tribunal de Justiça…

Trata-se de disposição protetiva dos interesses do requerido, na medida em que evita que o requerente da cautelar antecedente se satisfaça com os efeitos obtidos com a medida e deixe de manejar a ação principal em prazo razoável (trinta dias). Como bem definiu ilustre doutrinador7, “não seria correto que se emitisse medida judicial para proteger um processo principal que não se concretiza em prazo razoável, estendendo de forma demasiada e às custas da parte adversa, a manutenção…

propor AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Na data de ...... de ..... de ......, o requerente celebrou com a requerida contrato de empréstimo - financiamento de bens -…

ao credor” (CC, art. 1.361). O instituto foi introduzido no direito brasileiro pela Lei de Mercado de Capitais (Lei n. 4.728/65, art. 66). O contrato de venda a crédito com reserva de domínio representava uma garantia somente para o comerciante de bens móveis duráveis. Com a participação cada vez maior das financeiras nessa relação jurídica, surgiu a necessidade de se dar maior garantia a essas intermediárias. O art. 66 da referida lei foi modificado pelo Decreto-Lei n. 911/69, que…

por seus advogados que esta subscrevem nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante V.Exa. com fulcro no artigo 4º do Decreto-lei 911/69 e artigo 901 e seguintes do CPC propor a presente CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO contra BRUNO JOSE DANIEL ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 005.113.540/0001-50 com sede na cidade de Caela do alto /SP, na Rua Coronel Frederico ZAmur nº 136, Centro, CEP 18.300-400, neste ato,…

apelante e determinar a restituição a ela do bem livre de ônus. Em decorrência da sucumbência reciproca as partes arcarão com o pagamento das despesas processuais, meio a meio, assim como suportarão os honorários de seus patronos.” 3. Eis os termos do título executivo judicial que aqui se pretende satisfazer. 4. O correto seria a restituição do bem livre de ônus, porém tal medida não é possível em vista da manifestação de fls. 336 a 357, onde se declara que o bem fora arrematado em…

motivo pelo qual, na apreciação do mérito da questão, reitero as razões de tal decisão. 2 - A concessão de ordem de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto, atingiu somente a ação penal 2006.51.01.523722-9. O acórdão foi bem claro ao determinar que, por estar pendente de sentença a ação penal, deveria o magistrado de primeiro grau “proceder ao exame da existência de provas ilícitas por derivação, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP, as quais, caso…

execução. A ação principal na cautelar de arresto poderá ser promovida 30 dias após o vencimento da obrigação. Ação cautelar poderá ser típica ou atípica. Típica ou nominada: cautelar que tem previsão no código, no CPC. Ex.: arresto, sequestro, busca e apreensão Atípica ou inominada: cautelar que não há previsão no código. Ex.: cautelar sustação de protesto. Requisitos: • • Fumus boni iuris (fumaça do bom direito): mostrar que o direito está ameaçado. Periculum in mora: (perigo na…