busca e apreensao de bens e pessoas é possivel

social e o estímulo a atividade econômica figuram como cânones interpretativos expressamente previstos no texto legal, - Art. 47 – tornando imperativa a manutenção do agregado empresarial sempre que possível e viável ao bom funcionamento do mercado. 2. CONCEITO A recuperação judicial é o processo que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Tal conceito é extraído do artigo 47 da LFR, e deixa bem claro que as motivações da mudança da legislação falimentar, principalmente no tocante à criação do instituto de recuperação de empresas, estão ancoradas na busca de prevalência do interesse coletivo da sociedade. 3. ESPÉCIES DE RECUPERAÇÃO: A recuperação de empresa pode ser judicial ou extrajudicial. - judicial - é decretada pelo Judiciário, mediante a aprovação de um plano de recuperação judicial. - extrajudicial - o Judiciário funciona apenas como órgão homologador de um acordo extrajudicial já entabulado entre o devedor empresário e alguns credores. 4. VIABILIDADE DA EMPRESA Vale lembrar que nem toda empresa merece ou deve ser recuperada, até porque a reorganização é custosa. Alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja na de perdas parciais…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE Deixou a Ré de cumprir suas obrigações contratuais, inadimplência representada pela notificação efetuada via Cartório de Títulos e Documentos EXMO. SR. DR.JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CIVEL DA COMARCA DE... ...................................................., pessoa jurídica de direito privado, sediada à Rua.........., devidamente inscrita CGC...sob o n.........., representada por seus advogados e procuradores…

Trabalho Busca e Apreensão 8º SEMESTRE Romina Ariane Azevedo Alunos1 ATIVIDADE - BUSCA E APREENSÃO – Artigos 839 á 843 CPC. 1) O QUE PODE SER BUSCADO E APREENDIDO – Art.839, CPC Pode ser feito a busca e apreensão tanto de pessoas como de coisas, na esfera civil e na esfera criminal. Poderá também a BUSCA E APREENSÃO incidir sobre objetos ofensivos à uma pessoa, várias ou até a uma coletividade. No que se refere à PESSOAS - desde que estejam sendo retidas contra…

FACULDADES DA INDÚSTRIA IEL BUSCA E APREENSÃO – ARTIGOS 839 A 843 CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2015 FACULDADES DA INDÚSTRIA IEL BRUNO BERSANI DIOGO BENITE ÉRICA BENITE MARCOS DE OLIVEIRA MAYARA LIMA SANDRA KEIKO IKOMA SHAIANA LEITES SILVANO LAPUINKA TAFNES GOMES BUSCA E APREENSÃO – ARTIGOS 839 A 843 CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL Trabalho apresentada à mateira de Direito Processual Civil, como requisito parcial para a avaliação do 1° bimestre do 8°…

Processo Civil–Busca e Apreensão BUSCA E APREENSÃO – arts. 839 a 843 CONCEITO: mandamento judicial destinado a promover a busca (procura) e apreensão de coisas e pessoas, com o objetivo de se garantir a eficácia de um processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. É medida cautelar que consiste em procurar o bem e retira-lo da posse do detentor. Assim, como as demais medidas cautelares, sua finalidade é resguardar…

BUSCA E APREENSÃO – arts. 839 a 843 CONCEITO: mandamento judicial destinado a promover a busca (procura) e apreensão de coisas e pessoas, com o objetivo de se garantir a eficácia de um processo principal. No direito brasileiro, trata-se de medida que ora terá natureza cautelar, ora satisfativa. É medida cautelar que consiste em procurar o bem e retira-lo da posse do detentor. Assim, como as demais medidas cautelares, sua finalidade é resguardar o processo principal. A busca e…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Noções introdutórias Primeiramente cumpre esclarecer exatamente o significado das palavras busca e apreensão, busca no sentido objetivo da palavra, é procurar, pesquisar, achar uma coisa ou uma pessoa, enquanto, apreensão é o ato de apoderar-se, de pegar para si. A busca e apreensão cautelar, como quaisquer outras medidas cautelares, têm por finalidade assegurar a efetividade de um processo principal. Faz-se…

PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECIFICO- BUSCA E APREENSÃO BUSCA E APREENSÃO (Art.839 a 843) Art. 839. O Juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoas ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I – a indicação da…

Medida cautelar x Medida autosatisfativa A ação de BUSCA E APREENSÃO pode ser tomada como MEDIDA CAUTELAR ou então como AÇAO PRINCIPAL quando então assumirá as feições de medida autosatisfativa. Exemplo: como MEDIDA CAUTELAR - O autor deseja buscar e apreender documentos em poder do réu, para embasar a ação principal. Neste caso, feita a BUSCA E APREENSÃO os documentos são entregues ao requerente/autor, que deverá propor a ação principal, no prazo legal. Como AÇÃO PRINCIPAL - A mãe,…

tos. Defiro a liminar. Determino a busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da autora. Cumprida a liminar, intime-se a parte ré (a) de que terá o prazo de cinco dias, contados da apreensão do bem, para pagamento do débito, acrescidos das custas, advertindo-a de que no caso de não pagamento será consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor da credora; e (b) cite-a para em 15 dias, querente, apresente contestação, sob pena de revelia. Defiro os benefícios do art. 172, do…