Contestação

CONTESTAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - __. Processo nº Contestação ____________, brasileira, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ___, bairro ____________, CEP ____________, ____________, __, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, CEP ____________, Fone/Fax ____________, ____________, __, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do § 3º do art. 3º do Dec.-Lei nº 911/69 apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, processo nº ____________, movido por ____________, já qualificado nos autos, de acordo com as razões de fato e de direito adiante invocadas: RAZÕES DE FATO 1. A instituição financeira Autora move ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911, de 01/10/69, diploma legal considerado pela jurisprudência como produto de governo ditatorial, que não foi recepcionado pela nova ordem constitucional inaugurada com a Carta Magna de 1988. 2. Conforme certidão de fls. ___ e auto de fls. ___, o veículo alienado fiduciariamente e sua carga foram apreendidos. 3. O veículo objeto da alienação fiduciária é um caminhão, utilizado pela Ré para serviços de transporte de cargas. 4. O valor recebido pela prestação de tais serviços é empregado no pagamento das parcelas do financiamento, bem como para cobrir as

de busca e apreensão indevida QUESTÕES INERENTES AO CASO: - O Decreto Lei n.º 911 de 1º de Outubro de 1969 preceitua em seu artigo 3º, §6º o dever do credor fiduciário em efetuar o pagamento de multa no importe de 50% do valor do veículo, in verbis: “ Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado,…

167 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Goiânia 2011 167 MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Monografia apresentada à Disciplina de Orientação Metodológica para trabalho de Conclusão de Curso, requisito…

Utilizacao da reconvencao: Cumpre salientar que a ação de busca e apreensão decorre de alienação fiduciária, ação esta submetida a rito especial, prevista no Decreto- lei nº 911/69. Apesar de não haver normas jurídicas explicitas no ordenamento que permitam a utilização de meios, como a reconvenção, em ritos especiais, atualmente vem sendo admitido, como por exemplo, a contestação de cláusulas contratuais em sede de processos que versem sobre busca e apreensão de veículos. Isso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE Ação de Busca e Apreensão Proc. nº. 445566-77.2013.10.09.0001 Autor: BANCO ZETA S/A Réu: JOAQUIM DAS QUANTAS JOAQUIM DAS QUANTAS, comerciário, casado, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, na Cidade, vem, por intermédio de seu patrono --- instrumento procuratório acostado ---, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx proposta pelo Agravado, a qual tramita junto a 12ª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxx. A Agravante, inconformada com a decisão interlocutória que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo, a qual foi proferida no processo acima identificado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 522 e ss. do CPC, de acordo…

resumidamente, o pagamento do valor das parcelas vencidas acrescidas dos encargos contratuais. Vejamos: “DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem supracitado, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 2º, e art. 3º e §§, do Decreto-Lei 911/69. Efetuada a busca e apreensão, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, pagar o valor das parcelas vencidas acrescidas dos encargos contratuais, bem como as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA-SP Processo: _____________________ (busca e apreensão) ‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑‑, requerente nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada, vem respeitosamente à Ilustre presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO, por conta de não se conformar com a r.decisão de fls., que lavrou entendimento que a purga da mora pode…

PRUGAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONCEITO – DA ALIENAÇÃO FIDUCÍARIA E PURGAÇÃO DA MORA 1.1 - ALIENAÇÃO FUNDICIÁRIA A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. …

CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº. 0042644-57-2011-805-0001 ____________, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão de número em epígrafe, que lhe promove BANCO VOLKSWAGEM S/A, também já devidamente qualificada, por seus advogados que a presente subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa excelência, tempestivamente, com fundamento no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar RECURSO DE…