Busca E Apreensão Decreto Lei 911 69

processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do procurador infra-assinado (mandato anexo a esta peça), com embasamento nos arts. 3°, §2° do decreto 911/69 e art. 53 do CDC, requerer RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PEDIDO DE PURGACÃO DA MORA EM BUSCA E APREENSÃO. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O demandado informa a este d. Juízo que necessita da isenção de custas e/ou despesas processuais, pois não dispõe dos…

legais incidentes, se estabelece a suspensão, a revogação da liminar deferida na ação de busca e apreensão deflagrada pelo credor e a proibição do encaminhamento do nome do devedor à inscrição em organismos controladores do crédito, são providências que se impõem, por informarem constrangimento indevido” (AI n. 2001.024923-5, de Lages). XXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado na exordial de busca e apreensão, vem através de seu advogado legalmente constituído “ut procuração”…

ação de BUSCA E APREENSÃO proposta pelo Empresa AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, vem pelo seu Advogado, apresentar sua CONTESTAÇÃO ao pedido formulado aduzindo e requerendo o que se segue: I - Preliminarmente: I.a - Da ausência de devolução dos valores pagos, implica na extinção da ação sem exame do mérito. Em conformidade com o entendimento jurisprudencial abaixo, a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao art. 53 da…

Segundo o art. 66 da Lei do Mercado de Capitais (Lei nº 4.728, de 14/07/65, com a redação que lhe deu o Dec. Lei nº 911, de 01/10/69): “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem, de acordo com a lei civil e penal”. Por exemplo:

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária de bens móveis essenciais ao exercício da empresa Súmula Vinculante 25 STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.” Súmula nº 619 STF. A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito (revogada – RE 466363 e HC 87585 TO – Min Marco Aurelio). SUMULA TJ/RJ N. 55, DE 03/09/2003: Na ação de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível Da Comarca de Ribeirão das Neves – MG. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO DE LIMINAR (Art. 3º do Decreto-Lei 911/69) Requerente, estabelecida na Praça (...), nº. (...), cidade/UF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. *********, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração pública lavrada perante o 13º Tabelionato de Notas da Capital aos 10/01/2012, livro 4.283, fls. 339/340, estabelecida pelos diretores gerentes em conformidade com

completa do banco), instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), por seu Advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com fulcro no art. 66-B, §2.º da Lei 4.728/65, regulamentado pelo Decreto-Lei 911/69, em face de ____________________________ (nome completo), __________________ (nacionalidade), __________________ (estado civil), ________________ (profissão), portador(a) da cédula de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Proc. N.º 00000000000 Ação de BUSCA E APREENSÃO ______________________, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG/SSP-SP n.º _______________, devidamente inscrita no CPF/MF sob n.º ________________, residente e domiciliada na Rua _______ n.º __ – BAIRRO – São Paulo - SP, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move BANCO ______________ S/A., por seu…

protege-los de alguma circunstancia aleia. Conceito: “A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência feita pelo devedor ao credor da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplente da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida”. É um direito real, tendo como objeto do contrato a…

fiduciária em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao próprio contrato, a transferência da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorização porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário. “Portanto, quando o bem, garantia da dívida, é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato…