Busca E Apreensão De Bens

1- O arresto tem lugar: a) Quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens móveis, houver fundado receio de rixas ou danificações. b) Quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. c) Quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens imóveis, houver fundado receio de rixas ou danificações. d) mesmos casos em que se admite o sequestro. e) Apenas quando o devedor, tendo ou

provavelmente não sairá do foco tão cedo. Porém, em caso de inadimplência, como fica o credor? Todos sabemos que o mesmo poderá recorrer-se a ação de Busca e Apreensão para retirar o bem da posse do devedor e promover a venda para ressarcir-se dos prejuízos que suportaria. Mas e quando a ferramenta da Busca e Apreensão não funciona? Quando o bem não é localizado? Como fará o credor para reaver o valor gasto em tal veículo? A legislação tem previsão para tanto, e essa previsão será…

MORA EM BUSCA E APREENSÃO. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O demandado informa a este d. Juízo que necessita da isenção de custas e/ou despesas processuais, pois não dispõe dos recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas, sem prejudicar o seu próprio sustento e de seus filhos, já que está desempregado (ver cópia da CTPS e declaração de hipossuficiência anexas aos autos). Por essa razão, deverão ser excluídos do débito descriminado na ação de busca e apreensão,…

Arresto, Sequestro e Busca e Apreensão Por Thaís Werner Ferreira Pontos em comum Tanto o arresto como o sequestro constituem uma tutela cautelar, que é definida como uma forma de proteção jurisdicional que, em virtude da situação de urgência, determinada por circunstâncias especiais, deve tutelar a simples aparência do direito posto em estado de risco de dano iminente. Diferenças Arresto: deve incidir sobre bens de propriedade do arrestado, quaisquer que eles sejam. No arresto,…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL. COMARCA DE ____________ - ___. ____________ LTDA., instituição financeira privada, inscrita no CGC/MF sob nº ____________, estabelecida à Rua ____________, ____, Fone/Fax ____________, ____________, ___, por seu procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________,

conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Ação de Busca e Apreensão Proc. nº. 445566-00.2013.8.06.0001 Autor: BANCO ZETA S/A Réu: PEDRO DAS QUANTAS PEDRO DAS QUANTAS, já qualificado nos autos desta presente ação de busca e apreensão, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve, para, fulcrado nos arts.…

medidas de urgência que vise garantir bens e direito à eficácia de um processo, afastando assim, situações de ameaça e perigo. Todavia, o legislador previu especificamente algumas medidas cautelares mais comuns, definindo para estas, requisitos e procedimentos próprios, são as ações cautelares nominadas. AÇÕES CAUTELARES NOMINADAS Arresto Sequestro Caução Busca e Apreensão Exibição Produção Antecipada de Provas Alimentos provisionais Arrolamento de bens Justificação…

1. BUSCA E APREENSÃO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com alterações pela Lei 10.931/2004) Este procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a

Busca e Apreensão Thaís Juliane Sampaio Vaz A palavra “Busca” tange o ato ou efeito de procurar algo ou alguém que se tem por objetivo encontrar. “Apreensão” indica ato ou efeito de prender, segurar, pegar, apropriar judicialmente de coisa ou pessoa. Deste modo, a Busca e Apreensão será conceituada como ordem jurídica em que inicialmente, procura-se determinada coisa ou pessoa em razão de pedido efetivado por quem tenha…

DIREITO DA VARA FEDERAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. Processo: xxxxx – BUSCA E APREENSÃO Requerente : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Requerido : xxxxxx PROMOÇÃO: CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS CONTRATUAIS…