Busca E Apreensão De Bens

– ARRESTO - Conceito: “Medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa. Nos casos em que houver risco para a efetividade deste tipo de processo executivo, será adequado, pois, o arresto, como meio de prestação de tutela jurisdicional de mera segurança da execução.” (Freitas Câmara) - CABIMENTO (ART. 813): I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixar de pagar a…

e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. § 1º As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes,…

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar contra Y brasileiro, ......, agente administrativo, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. ..................., residente e domiciliado nesta cidade e comarca na Rua ..........., n° ....., ......, CEP ..... pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor: 1 – As partes realizaram no dia .............. uma Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços – CDC - PF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPECERICA/MG. LINDOMAR PINTO PEREIRA e sua mulher OLÉRIA APARECIDA BATISTA PEREIRA, brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, ele, aposentado, inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, ela, professora, inscrita no CPF/MF 111.111.111-11, residentes e domiciliados na cidade de Itapecerica/MG, na Rua Rosa Amarela, nº.01, Centro, por intermédio de suas procuradoras, abaixo assinado, (procuração em anexo),

a efetivade da tutela jurisdicional.- Elucidar o processo cautelar, em suas diversas fases, para caminhar com o aluno na formatação do processo sincrético.- Analisar as principais ações de jurisdição contenciosa que utilizam procedimento especial, bem como, a jurisdição voluntária e seu procedimento. | CONTEÚDO PROGRAMÁTICO | ITEM | EMENTA | CONTEÚDO | 1 | Medidas cautelares no Processo Civil - Divisão das cautelares - Especificidade da cautelar - Tutela cautelar e tutela…

Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS No dia 10 de fevereiro de 2014, por volta das 09:00 hs, policiais civis, em diligencia para o cumprimento do mandado de prisão e busca e apreensão de bens, expedido pela 1ª Vara Criminal de Santa Bárbara d´Oeste/SP, invadiram a casa de “A”, efetuando sua prisão sob a alegação de que o mesmo estaria envolvido em tráfico de drogas. Na ocasião, apreenderam, além de certa quantidade…

"Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).” www.r2direito.com.br 01 A objetividade jurídica será sempre a probidade da administração…

N.º   ( ) CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO  , por seus advogados que esta subscrevem, constituídos nos termos do mandato já juntado aos au­tos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no Decreto Lei n.º 911, l.º de Outubro de 1969, modificado pela Lei n.º 6.071, de 03 de Julho de 1974, o Artigo 901, e seguintes, do Código de Processo Civil, requerer a CONVERSÃO do pedido de Busca e Apreensão que promove contra  ,…

antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Nesse sentido, o juiz poderá, para evitar o dano, autorizar ou impedir a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal

a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais). Prática Jurídica Penal 2º Semestre de 2014 Aula 03 – 30/08/2014 EXERCÍCIO PROPOSTO: Enrico Mezenga, conhecido