Busca E Apreensão De Bens

majorado. Pedro deixou de pagar mais de cinco prestações, o que suscitaria rescisão contratual. O agente financeiro houve por bem propor ação de busca e apreensão do veículo, tentativa essa que restou frustrada em face de Maria não possuir o veículo em seu poder, já que o alienara a Pedro. O agente financeiro pediu a transformação, nos mesmos autos, da ação de busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Maria, por ser depositária infiel do referido veículo. O juiz…

as expressões para a processualística civil brasileira. A Ação Cautelar é direito subjetivo do jurisdicionado ingressar. Processo Cautelar é o instrumento utilizado pelo Estado para se liberar da função jurisdicional com o objetivo de conservar bens, direito ou provas, com a finalidade de mantermos íntegros para que possa ser disputadas em uma ação principal. Medida Cautelar é medida de urgência conhecida também como Liminar ou Medida Liminar quando esta for deferida do inicio da…

Específicos Resumo baseado no autor Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1- Arresto - Art. 813 e segs. - Processo cautelar autônomo. - Serve para garantir que a futura execução por quantia certa venha a ter êxito. - Serve para que se faça a apreensão judicial de bens do devedor, entregues a um depositário. - Tem natureza cautelar. - Exige-se plausibilidade do direito, a verossimilhança quanto à existência do crédito, e o perigo de prejuízo – de que o devedor se torne insolvente,…

conformidade com a Lei 7.960/89, bem como no art. 240 do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência, APRESENTAR: REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO TEMPORÁRIA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DOS FATOS (resumo das estorinha e do que já foi produzido) DA REPRESENTAÇÃO POR PRISÃO TEMPORÁRIA (coloque aqui os fundamentos fáticos para a prisão, conforme o quadro que nós fizemos) - identificação dos outros dois autores; -apreensão das armas…

prestar coisa, quando a coisa é feita pelo próprio devedor, que se comprometera a entregá-la ao credor. As obrigações de dar coisa, regulada pelos artigos 233 a 246 do CC/02, são aquelas em que o devedor se obriga a fornecer ao credor determinado bem, móvel, imóvel ou semovente. A coisa reclamada pelo credor pode ser certa ou incerta. Coisa Certa (coisa específica): art. 233 a 242 do Código Civil e 621 a 628 do CPC. É aquela perfeitamente individuada e que se distingue das demais por um sinal

em que a busca e apreensão assume natureza cautelar: a) busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia, conforme a disciplina do Decreto-lei nº 911/69; b) busca e apreensão de bem em relação ao qual foi decretado o arresto; c) busca e apreensão de bem não entregue ou depositado, nos autos de execução para a entrega de coisa certa móvel; d) busca e apreensão de menor cuja guarda caiba aos respectivos genitores, mas que se encontre ilegalmente com terceiro; e) busca e…

no CNPJ sob o nº 01.234.567/0001-23, por seus procuradores, instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do art. 3º e seguintes do Dec. Lei nº 911 de 01.10.69, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Nicolau dos Santos Neto, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n.º 123.456.789-12, residente e domiciliado na Rua Larápios, 171, Vila dos Afortunados, Betim / MG, CEP- 12345-321, endereço para o…

inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxx, nº 102, xxxxxxxxx,xxxxxxxxxxxMG, CEP: xxxxxxxxx, Tel: (31) xxxxxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil, em face de xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, lavrador, filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxa, residente e domiciliado no local denominado…

atividades negociais, o depósito deixou de ser uma avença feita em razão da pessoa, sendo que muitas vezes, as partes não travam nem relações estreitas. Regula o Código Civil de 2002 em seus artigos 627 a 652, o contrato de depósito, pelo qual apenas bens móveis podem ser objeto de depósito. Porém, admissível o depósito de imóveis, em alguns casos, como no depósito judicial e no seqüestro. O principal objetivo do contrato de depósito é a guarda de coisa alheia, razão pela qual em regra…

PODER DE TERCEIROS!!! XXXX, brasileira, unida estavelmente, do lar, RG nº XXXX e CPF nº XXX, com endereço na XXX, bairro XXX , na cidade de XXX, RS, por seus procuradores signatários, vem à presença de Vossa Excelência aforar AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR com pedido de LIMINAR com fulcro nos artigos 839 do Código de Processo Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente da menor XXX, brasileira, nascida em XXX, consoante Certidão de Nascimento nº XXX, em face de …