Busca E Apreensão De Bens

perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar que o criminoso enriqueça ou ganhe vantagem econômica com conduta criminosa. Se é possível o perdimento de bens (Art.91,II, CP - bens sujeitos ao perdimento) como sentença condenatória, o seqüestro também é posto, visto que, existam indícios fortes de onde se originou os bens ilícitos. No seqüestro pode haver: Dos bens imóveis (Pode

presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE em face de Roni de tal (apelido curi) brasileiro, cigano, residente e domiciliado a Rua Marcelino Pereira Frado, quadra 22 lote 16, município de Mambaí/GO , pelas razões de fato e direito adiante articulados: PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem…

Grupo Educacional UNINTER Sérgio Tadeu Monteiro de Almeida Curso de Direito – 9º Período Disciplina: Processo Cautelar BUSCA E APREENSÃO SATISFATIVA E CAUTELAR Dentro das espécies processuais envolvidas com a busca por um bem jurídico em litígio encontra-se a busca e apreensão. Trata-se de medida disciplinada distintamente entre os processos de conhecimento, ou satisfativo, e cautelar. Divide-se assim em ação autônoma e em procedimento dependente de uma ação de conhecimento, de

Conceito...................................................................................................................07 4 Requisitos.................................................................................................................08 5 Bens Imóveis...........................................................................................................09 6 Mora e Inadimplemento...........................................................................................10

- Fica intimado o exequente para efetuar o pagamento das custas intermediarias, no valor de R$79,88, no prazo de 5 (cinco) dias. Saldo de diligências. EX: ADV: JOSE LUCIANO RODRIGUES PEREIRA (OAB 031.993/SC) Processo 038.12.014437-6 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria / Lei Especial - Autor : B. B. F. S/A - Reu : O. A. P. - INTIME-SE a parte autora quanto a existencia de saldo das diligencias nao utilizadas do Oficial de Justica. Desde logo, DEFIRO a restituicao das…

portador da Cédula de Identidade Civil/RG nº ...., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua .... nº ...., vem à presença de V. Exa., por sua advogada in fine assinado (mandato incluso), para propor a presente MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR contra .........................................., (qualificação), inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: …

Maria Ricarda casaram-se em 1995 e tiveram um filho mas o matrimônio chegou ao fim. De comum acordo protocolaram um pedido de separação consensual juntado a certidão de casamento e o pacto antenupcial de separação de bens, inclusive dos aquestos. Mencionaram na petição a situação de bens a partilhar e a pensão que Maria Ricardo receberia para se sustentar. Nada mais mencionaram, assinando conjuntamente a petição com firma reconhecida. O advogado deles garantiu que o juiz jamais poderia…

Ação de Busca e Apreensão ........................................................., já qualificado, por seu advogado e procurador que a presente subscreve, nos autos da Ação de Busca e Apreensão que move em face de ........................................, feito epigrafado, em curso perante este r. Juízo e Cartório do .....Oficio Cível, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar-se, expor sua RÉPLICA requerendo o que segue: O requerente ajuizou ação…

Oficial de Justiça) Em uma ação de separação judicial, o cônjuge varão, na posse dos bens do casal, os está dissipando, fato que é levado ao conhecimento do juiz de direito pela parte prejudicada, pleiteando a efetivação de medida assecuratória de seus direitos. Acolhido o pedido e expedido o mandado, o oficial de justiça irá efetuar, sobre os bens do casal, a) o arresto. X) o sequestro. c) a penhora. d) a busca e apreensão. e) a caução. 6. (TJ/RS 2003 - Oficial de Justiça) Assinale a…

DE SEGUIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA.RECURSO DESPROVIDO. Verificadoque o requerente alienou os seus direitos sobre veículo objeto de alienação fiduciáriae recebeu o preço, sem a anuência do proprietário fiduciário, e que sustenta que o requerido também já o alienou a terceiro, não há reparo à decisão que extingue o processo da medida cautelar de busca e apreensão por ilegitimidades ativa e passiva. Fl. 1…