Brocardos Jurídico

Processo nº Nome da parte autora: acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, __________, com objetivo de REDARGUIR OS FATOS ALEGADOS PELO REQUERIDO Com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos que desfilam adiante: Fulano, ajuizou ação de ação de indenização por negativação indevida cumulada com pedido de tutela antecipada em desfavor de Banco BANCO., empresa inscrita no CNPJ n.° 0,, aduzindo, em síntese, que teve seu nome…

critério de solução: Em “antinomias reais e aparentes”: Nas antinomias reais pressupõem um conflito entre as normas jurídicas, que se excluem reciprocamente, por ser impossível remover a contradição com os critérios existentes no ordenamento jurídico, até porque esses são conflituosos. Nestes casos, considerando que faltam critérios para resolver a antinomia, prega-se a solução do conflito utilizando as técnicas de integração da norma jurídica, quer por meio de interpretação…

relacionado com o uso que fazemos dos diferentes niveis (registros/variantes/de linguagem portuguesa brasileira). Linguagem culta (sermo eruditus): - compromisso total com as regras gramaticais (normatividade) - mais escrita do que falada - meio juridico, meio academico Linguagem familiar (sermo usualis): - cotidiano/usual - bom uso da norma - meios de comunicaçao Linguagem popular (sermo vulgaris): - pessoas menos escolarizadas - com menor poder aquisitivo - girias,…

dos bens mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, ou, nas precisas palavras de Luis Regis Prado, “o pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal radica na proteção de bens jurídicos – essenciais ao indivíduo e à comunidade”.1 Dessa forma, o Direito Penal não deve preocupar-se com quaisquer lesões ao bem jurídico tutelado, devendo, para uma melhor interpretação dos textos legais, afastar do âmbito de incidência da norma penal…

extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.” A procuração em causa própria é um negócio jurídico muito usado no âmbito do direito imobiliário. Por meio desta procuração, o vendedor do imóvel constitui o próprio comprador como seu procurador para representá-lo em cartório por ocasião da lavratura da escritura definitiva de…

justitia, que s corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. De modo muito amplo, pode-se dizer que a palavra “direito” tem três sentidos: 1° regra de conduta obrigatória (direito objetivo); 2° sistema de conhecimentos jurídicos (ciência do direito); 3° faculdade ou poderes que tem ou pode ter uma pessoa, ou seja, o que pode uma pessoa exigir de outra (direito subjetivo). Direito Positivo & Natural: Direito Positivo é o sistema de normas vigentes,…

que se precisa provar para alcançar o objetivo. Sugestão para caso concreto: “Os médicos devem indenizar a família por ter havido imperícia e negligência.” 3 – CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEXTO: → Dá-me os fatos, que eu te darei o direito, brocardo jurídico, dos fatos que são favoráveis à tese. Sugestão para caso concreto: Fatos a favor da tese: a) “Após a cirurgia, o abdômen do menino, estava inchado. Foi feita a pulsão, mas o quadro continuou se agravando até que foi…

Pagamento Subjetivamente Indevido: Quando realizado por alguém que não é devedor ou feito a alguém que não é credor. Embora o brocardo de "quem paga mal, paga duas vezes" seja válido, isso não afasta o direito do pagador reaver a prestação adimplida indevidamente. 3 ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA No ordenamento jurídico, há várias formas de enriquecimento, onde pode ser lícito, ilícito ou sem causa. O enriquecimento sem causa se promove empobrecendo injustamente

entre as partes, se impunha e uma vez firmado o compromisso deveria ser integralmente cumprido mesmo que resultasse em injustiça. Os contratos existem para serem cumpridos. Este brocardo é a tradução do latim Pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos uma vez celebrados livremente, incorporam-se ao ordenamento jurídico passando a vigorar como se fossem verdadeiras normas jurídicas. É o Princípio da Força Obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Com o…

educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Princípio da Moralidade Um dos mais longos da obra, cita como ideia inicial o brocardo "non omne quod licet honestum est" (nem tudo que é legal é honesto) que traduzido expressa o centro da discussão aludida pela autora. Assinala os ensinamentos de Maurice Hauriou, que define a moralidade administrativa como…