Brocardos Jurídico

a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio. b) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum. c) Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é…

requisito para conclusão do curso de Pós-graduação lato sensu Faculdade Gama Filho no Curso de Português Jurídico. Orientador: João Francisco Sinott TABOÃO DA SERRA/SP Novembro/2012 Alziza Martins Joseph FACULDADE GAMA FILHO Dissertação aprovada pela Banca Examinadora com vistas à obtenção do título de Pós-graduação em Português Jurídico – latu sensu da Faculdade Gama Filho. São Paulo, SP 16 de novembro 2012. BANCA…

Obrigação: Conceito Revisão Civil 1: Fato jurídico: é todo acontecimento da vida que o ordenamento jurídico considera relevante no campo do Direito. Todo acontecimento decorrente ou não de uma ação humana capaz de começar, modificar ou extinguir relações jurídicas, ainda que estas hipóteses não se produzam • Negócio Jurídico: espécie de fato jurídico , é aquela declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos jurídicos queridos ou pretendidos pelo agente e que o direito

adjetivo ou advérbio. A palavra direito,no uso comum, é sintaticamente imprecisa: o meu direito será protegido; ele deve andar direito; não se trata de um homem direito; ele é seu braço direito; ele estuda Direito etc. O Direito, ius, no dizer do brocardo romano tradicional, é a arte do bom e do eqüitativo (ars boni et aequi). Há, portanto, que se enfrentar, de plano, o Direito como arte e como ciência. O termo ius é mais antigo na história do Direito Romano, dando origem a muitas…

A POLÊMICA ACERCA DA ADMISSÃO, OU NÃO, DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 173, PARÁGRAFO 5º E 225, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTRODUÇÃO Até poucos anos atrás a discussão acerca da possibilidade, ou não, de responsabilização criminal dos entes coletivos no Brasil era, podemos até assim dizer, tema relegado ao obscurantismo ou ao esquecimento devido à sua incontrovérsia haja vista a…

transmitida pela língua revela uma “visão de mundo” que possui uma tendência à conservação lingüística. Na sociedade brasileira, o discurso jurídico, em especial, foi muito influenciado pela retórica tradicional, e, por isso, continuou resistente às transformações. Essa resistência se torna perceptível, por exemplo, na permanência do uso dos brocardos jurídicos incluídos nos discursos orais ou escritos. É sabido que a linguagem permeia todos nossos atos, em todas as instâncias da…

acordo de vontades entre de duas ou mais pessoas. O contrato é o resultado do encontro das vontades dos contratantes e produz seus efeitos jurídicos – cria, modifica ou extingue direitos ou obrigações – em função dessa convergência. O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. É praticamente impossível imaginarmos uma sociedade sem contratos, sem acordo de vontades, sem obrigações…

função de justificação. Estes princípios poderão ser ainda explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico. No direito penal brasileiro encontramos os seguintes princípios: 1) Dignidade da Pessoa Humana É constitucional explícito no Art. 1º, inciso III da Constituição Federal, considerado o princípio vetor, o alicerce, a base de onde se…

autor, faz-se a indicação da Ação - e rito - a que se pretende dar inicio e seus dispositivos legais. A ausência ou equívoco dos artigos legais nos quais se fundamenta o pedido não invalidam a Inicial: “Dê-me os fatos, que eu lhe dou a lei”, diz o brocardo e ele estende-se, também, para a natureza da ação que só não será passível de retificação se inexistente em relação ao pedido pretendido. QUALIFICAÇÃO DO RÉU Deve ele ser individualizado com as mesmas informações exigidas ao autor.…

muito difícil de ser definido com rigor. Provisoriamente, podemos definir o Direito como um conjunto de normas obrigatórias estabelecidas por uma autoridade competente que visam regular a conduta humana. Entretanto, tal definição não abarca todo o fenômeno jurídico, mas apenas uma parte, qual seja o Direito do ponto de vista objetivo, como conjunto de normas. De toda forma, alguns filósofos tentaram precisar a origem da palavra “direito”. Do termo…