Brocardos Jurídico

insignificância já vigorava no Direito Romano, onde o pretor não cuidava, de modo geral, de causas ou delitos de bagatela, consoante a máxima contida no brocardo “minima non curat praetor”. Assim não pensamos. É verdade que os romanos tinham um direito civil aperfeiçoado, mas não tinham uma noção adequada do princípio da legalidade penal. Assim, o brocardo citado constituía mais uma máxima do que um estudo apurado sobre o tema. A origem fática do princípio apresenta nítido…

prejudicando terceiros”, insto salientar haver rica discussão doutrinaria acerca da possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros não integrantes do processo. Na doutrina dominante, observa-se que a coisa julgada é decorrente do brocardo jurídico res judicata pro veritate habetur, pois ainda que subsista inconformismo entre as partes, tem-se por verdade a coisa julgada. Vale ressaltar o apontado por Nucci no sentido de ceder validade ao instituto em tela, que o mal…

também desobedecê-las; • o sujeito deve ficar numa posição insustentável, sem nenhuma regra jurídica que aponte uma solução positivamente válida para a solução do conflito. Bobbio menciona que a antinomia se configura quando no mesmo ordenamento jurídico, haja duas normas na mesma hierarquia e com o mesmo âmbito de abrangência em confronto. Ulrich Klug, citado por Maria Helena Diniz , diz ser uma lacuna de conflito ou colisão. Lourival Vilanova7destaca que um superior fundamento…

Língua oral e íngua escrita 1.5 Níveis de linguagem 1.6 O ato comunicativo jurídico 1.7 Conceitos básicos de linguística e comunicação jurídica RUA PERIMETRAL CASTELO BRANCO, 116 - PQ. ANHANGUERA - TELEFONE: (99) 2101-0880 www.fest.edu.br - fest@fest.edu.br - CEP. 65.916-290 - IMPERATRIZ - MARANHÃO. 2. VOCABULÁRIO JURÍDICO 2.1 Léxico e vocabulário. 2.2 O sentido das palavras na linguagem jurídica. 2.3 O verbo jurídico: acepções e regimes. 2.4 Arcaísmos 2.5 Neologismos 2.6…

A ação penal popular no ordenamento jurídico brasileiro Liduina Araujo Batista O presente estudo trata da discussão acerca da possibilidade, ou não, de existência, em nosso ordenamento jurídico, da ação penal popular. A ação penal popular é um instituto existente no ordenamento jurídico espanhol e anglo-americano e, historicamente, entende-se como o direito de qualquer pessoa do povo denunciar crime visando punição do autor do delito. É do conhecimento dos estudiosos do direito que…

transmitida pela língua revela uma “visão de mundo” que possui uma tendência à conservação lingüística. Na sociedade brasileira, o discurso jurídico, em especial, foi muito influenciado pela retórica tradicional, e, por isso, continuou resistente às transformações. Essa resistência se torna perceptível, por exemplo, na permanência do uso dos brocardos jurídicos incluídos nos discursos orais ou escritos. É sabido que a linguagem permeia todos nossos atos, em todas as instâncias da…

contrato Pacto, contrato e convenção. Classificação dos fatos jurídicos Fatos jurídico em sentido amplo decorre do homem ou natural Fato jurídico ou em sentido estrito. Natural – resultado das forças da natureza ordinário ou extraordinário Fato humano – atuação humana. Ato licito – ato jurídico em sentido amplo, nos termos da lei Ato ilícito – contrario ao normativo jurídico Fato jurídico – um evento que gera um efeito jurídico, devido a sua relevância. Ordinários –…

para os estudantes e operadores do direito tentando desta forma formar um novo juízo de valor quando da aplicação do referido princípio. Durante o período de pesquisa sobre o tema fica evidente que não foi encontrada guarida legal no ordenamento jurídico brasileiro que justifique a aplicação do princípio, sem que houvesse confronto direto com garantias constitucionais. A aplicação do princípio in dubio pro societate vem de uma construção jurisprudencial que nos remete aos tempos dos…

linguístico que é visível no uso decorrente de palavras originadas do latim(exemplo: ‘‘caput’’ e ‘‘alibi’’), sendo isto uma forma de trazer clareza ao discurso jurídico para que assim este possa intermediar as relações através do direito, tudo isto através de um ‘‘ritual’’ que marca todo o processo da estrutura burocrática do direito e do discurso jurídico. 02- Diferencie comodato/mutuo; Desquite/separação/divórcio; e Édito/edito. Édito, cujo sinônimo é edital,se trata da publicação de…

não englobando os dispositivos normativos de lei que regulam determinada situação relativa ao contrato de trabalho. f- Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva: Este princípio, espelhado no princípio geral do Direito Comum, resumido pelo brocardo pacta sunt servanda (os pactos devem ser cumpridos), assume particular e especial feição na área justrabalhista, o que se pode entrever até mesmo pela sua denominação: a intangibilidade contratual restringe-se à proibição de supressão ou redução