Brocardos Jurídico

antagônicos, pois um permite que tio e sobrinha se casem, respeitados os pareceres médicos. O outro, do Código Civil de 2002, proíbe o casamento entre aqueles. Bobbio menciona que a antinomia se configura quando no mesmo ordenamento jurídico, haja duas normas na mesma hierarquia e com o mesmo âmbito de abrangência em confronto. Só haverá antinomia real se, após a interpretação adequada das duas normas, a incompatibilidade entre elas perdurar. Por isso é…

filme, permitindo o conhecimento de importantes acontecimentos da época. No lado jurídico, o filme apresenta o declínio do Império Romano e há de se destacar adestruição da Biblioteca, onde forem perdidos muitos documentos jurídicos daquela época que,se conhecidos, poderiam inclusive exercer influência no Direito até os dias atuais. Afinal, é no Direito Romano que se encontram as principais raízes do sistema jurídico atual. 2 O DIREITO ROMANO O Direito Romano era muito diferente do…

puniendi do Estado, chamada função de justificação. O princípio regente é o Princípio da Ofensividade, que significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico. Este princípio vincula legislador, intérprete e aplicador da lei penal. Uma vez que a conduta para caracterizar crime deve ao menos causar risco de dano a um bem jurídico, de forma a possuir relevância penal. Este princípio traz uma garantia constitucional ao indivíduo, pois impede o legislador de criminar a…

..7 3. METODOLOGIA....................................................................................................8 4. REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................................9 5. PRINCÍPIOS JURÍDICOS– EM LINHAS GERAIS................................................10 6. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.......................................................................13 6.1. Histórico........................................................

RESPONSABILIDADE CIVIL Várzea Grande, MT 2015 1 – Modalidades de culpa A culpa se divide em culpa genérica ou lato sensu que engloba o dolo e a culpa estrita ou stricto sensu. 1.1 - Dolo O dolo constitui uma violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem. Conforme menciona no artigo 186 do Código Civil ação ou omissão voluntaria Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar…

resolução do Conselho também determina que não pode haver lucro pela doação temporária do útero. Quanto ao contrato, ele não possui um amparo legal, podendo se basear na orientação de outros países. Portanto, a carência de legislação específica, o brocardo jurídico segundo o qual o que não é proibido é permitido e mais a evolução tecnológica que hoje integra o nosso cotidiano, fazem com que a reprodução humana artificial seja livremente praticada, explorada e consentida, sem que nenhum…

sobre a proteção do consumidor é a Lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor e que, completou, no dia 11 de setembro de 2005, 15 anos de existência. Conforme se pode aferir do disposto na lei fundamental do ordenamento jurídico brasileiro, a defesa do consumidor representa uma preocupação do Estado em assegurar ao cidadão uma proteção jurídica contra atos ilícitos e práticas abusivas decorrentes de relações de consumo. Este artigo é resultado de um…

ordenada e organizada. Bobbio alerta para a incoerencia interna e teoriza o brocardo " ubi ius ibi societas" com certeza onde existe direito existe sociedade, o direito pressupõe da sociedade, já o inverso "ubi societas ibi ius" onde há sociedade há direito pois será admissível na medida em que nem toda sociedade é jurídica. Para Romano o direito antes de ser norma é organização. Pluralismo Júridico: Pluralismo Jurídico é o fenômeno que possibilita o surgimento de ‘direitos’…

utilidade do estudo das fontes do direito é permitir a conciliação da certeza e objetividade com os fatos jurídicos que ensejam a produção de normas, é identificar os fundamentos de validade e mensurar sua validade. A validade de uma norma depende da observância de como (interpretação) e por quem (competência) foi escrita/positivada. Questão 2 Os costumes, a doutrina, a jurisprudência e o fato jurídico tributário são fontes do direito? E as indicações jurisprudenciais e doutrinárias,…

o ponto crucial de qualquer ordenamento jurídico que aspira à justiça e a racionalidade. Codicou-se em norma, formando um principio garantía; garantía de segurança jurídica e liberdade. Seu alcance transcede à condição histórica, que o produziu, podendo sua presença ou ausência modificar toda estrutura e jurídica dos Estados Modernos. Princípio da Dignidade: É o princípio que determina que sanção penal seja aplicada como justa resposta do bem jurídico lesionado ou seja não tem o…