Brocardos Jurídico

Em 1850,já se facultava ao autor reunir os dois atos num só, vigendo hoje a imperativa necessidade de formulação do pedido e citação do requerido em peça única e redigida de forma articulada, denominada Petição Inicial. 202 Curso dePortuguês Jurídico • Damião/Henriques Ademais disso, o vocábulo libelo é empregado, em nossos dias, mais especificamente para indicar a tese acusatória a ser sustentada pelo Ministério Público perante o Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida. 6.3.1

CAPÍTULO 1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Nosso ordenamento jurídico é regido por normas, e na falta delas podemos utilizar meios para nortear os legisladores e aplicadores da lei, tais como princípios, pois além de possuírem função normativa, limitam o poder estatal. O Direito Penal por sua vez tem como finalidade a proteção de bens vitais para a vida em sociedade, ou seja, ele só deve atuar em caráter extraordinário evitando a intervenção desnecessária do Estado em bens que podem…

“DIREITO E LINGUAGEM: OS ENTRAVES LINGUÍSTICOS E SUA REPERCUSSÃO NO TEXTO JURÍDICO PROCESSUAL” E “A LINGUAGUEM JURÍDICA E COMUNICAÇÃO ENTRE O ADVOGADO E SEUS CLIENTES NA ATUALIDADE”. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. DESENVOLVIMENTO 4 3. CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1. INTRODUÇÃO Este trabalho, como um dos requisitos avaliativos da III unidade do componente curricular Português Jurídico, busca traçar um paralelo, estabelecendo pontos comuns e…

normas de sobredireito, ou seja, normas que se destinam à aplicação, vigência e interpretação de outras normas.  Essa lei é autônoma, acompanha o Código Civil simplesmente porque este é o mais importante conjunto de normas de todo o Ordenamento Jurídico. Lei de Introdução ao Código Civil Decreto-Lei n. 4.657 de 4 de setembro de 1942 Funções básicas: a) Regulação da vigência e eficácia das normas jurídicas, bem como o estabelecimento de critérios para a solução de conflitos…

a sofrer ofensas idênticas (aplicação da “Lei de Talião”) ou pagar importâncias em prata (moeda vigente à época). Grécia antiga: A civilização grega assumiu um papel importantíssimo na história do homem e, graças aos seus pensadores, seu sistema jurídico atingiu pontos bastante elevados, com reflexos, inclusive, na vigente Teoria Geral do Estado. As leis gregas outorgavam ao cidadão e aos seus respectivos bens a necessária proteção jurídica, além de fixarem que a reparação dos danos a…

Retórica e a Oratória tem sua fundamentação teórica no Latim e no Grego. Oswaldo Antônio Furlan observa que: “Ademais foi em Latim que os romanos elaboraram o magistral código jurídico, cujas categorias fundamentam o Direito Moderno, que ainda exprime em Latim inúmeros conceitos, normas e princípios jurídicos” (FURLAN, 2006, p. 16) O uso das expressões latinas serve entre outras coisas para demonstrar erudição e conhecimento acerca do tema num sentido histórico. É claro…

alimentação ou a fim medicinal: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. CASO 2 Alternativa B De acordo com o brocardo jurídico lex specialis derrogat generali (1), a lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, é aplicada tão-somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. Em outras palavras, a lei de índole específica sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para…

1) Princípio da Especialidade De acordo com o brocardo jurídico lex specialis derrogat generali (1), a lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, é aplicada tão-somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. Em outras palavras, a lei de índole específica sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral. Rogério Greco (2003, p. 30-31),…

beneficiar, como seria esperado, do Direito. Pressupõe-se que todos devam conhecer a norma jurídica mas conhecimento não significa compreensão. Um dos motivos pelos quais as normas não são facilmente compreendidas pelo homem comum é que os textos jurídicos apresentam uma linguagem rebuscada, arcaica e cheia de peculiaridades sintático-semânticas, vocabulários herméticos e preciosismos sem significado. Até mesmo os especialistas do Direito muitas vezes quebram a cabeça para entender o…

LINGUAGEM FORENSE TURMA: II PERÍODO 5 GRUPO: 1- JÉSSICA ABREU 2- TERESA DE LISIEUX 3- LORENA MARINHO 4-CÍDIA MARIA GARCÊS DE SOUSA 5- JESSICA FONTES 6- LUIS CARLOS MENDES Pesquise o significado dos termos latinos e produza uma oração no contexto jurídico Álibe: individuo. Ação de aligar a defesa de um réu, através de provas ou indícios que comprovem sua inocência, tendo em conta a relação de acusação ou de um possível envolvimento no crime. Alegação em favor de alguém;…