Brocados Juridicos

concebida pela normalidade (sic). O avanço da sociedade contemporânea mudou muitos paradigmas sociais e jurídicos... Felizmente fora abolido da educação formal os castigos corporais e vexatórios, de modo a preservar a integridade e a dignidade dos educandos. No âmbito do Direito, as diretrizes dos Direitos Humanos tomaram corpo a partir do Pós Guerra, passando a nortear o universo jurídico sob as diretrizes da proteção à Dignidade da Pessoa Humana, tutelando como sujeitos…

forma correta da aplicação desse principio. Para isso deveremos fazer uma analise prévio de quais são os bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, bem como os critérios estabelecidos para aplicação do principio em estudo. Após essa explanação deveremos fazer uma analise do Principio da Intervenção Mínima, onde diz que o Direito Penal só deve preocupar-se com a proteção dos bens jurídicos mais importantes e necessários a vida da sociedade, onde o legislador por meio de critérios …

diretores ou funcionários independente dos interesses ou os motivos para o delito, mas, mesmo que elas pudessem realizar fatos típicos, não poderíamos dizer que as empresas seriam responsáveis por seus atos de censura ou culpabilidade. Se ampara no brocado romano “societas delinquere non potest” (pessoa jurídica não pode cometer delitos), seus principais argumentos: · ausência de consciência, vontade e finalidade · ausência de culpabilidade · ausência de capacidade de pena …

essência das normas, valores, prescrições e exortações presentes em qualquer realidade social. Define ainda como um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo, de um grupo social ou de uma sociedade. Em dicionário jurídico[2] o conceito encontrado foi o seguinte: ética é “a ciência da moral”. Em linguagem técnica, ética seria a “soma dos deveres que estabelecem a norma de conduta do profissional no desempenho de suas atividades e em suas relações com o…

Conceito Ordenamento jurídico é o conjunto organizado de normas jurídicas, para ser eficaz o ordenamento deve ser unitário (com as fontes e normas obedecendo a uma hierarquia), coerente (evitando antinomias) e completo (evitando as lacunas). O ordenamento jurídico não se confunde com ordem jurídica. Definição A compreensão de ordenamento jurídico exige que seja examinada a relação entre as normas jurídicas e, inclusive, os elementos não normativos (definições, critérios…

jurisdicional, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos artigos 282 e 283, CPC. Fulcro nestes dispositivos legais, a Demandante deveria apontar com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos, o pedido, inclusive, instruir o processo com documento essencial que ateste sua pretensão. Baseado nesta premissa, o interesse processual é tão somente da Demandante, que se configura demonstrar a necessidade e a prova com que se…

apontar a particularidade de que o direito não funciona por si mesmo, pois é parte integrante da dinâmica de uma estrutura. Torna-se desnecessária uma maior constatação, para Malinowski, porquanto as manifestações legais e os diversos fenômenos de tipo jurídico encontrados na Melanésia não “constituem instituições independentes. O direito é mais um aspecto da vida tribal, ou seja, um aspecto de sua estrutura do que propriamente um sistema independente, socialmente completo em si…

A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO[1] Uilton Batista Franca RESUMO Este trabalho propõe a discussão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas, à luz da doutrina e da jurisprudência, objetiva analisar a imputabilidade penal, a incapacidade de expressão da vontade, a incapacidade de ação e a incapacidade de culpabilidade da pessoa jurídica. Palavras-chave: Responsabilidade penal. Pessoa jurídica.…

a função de responsável pela segurança, uma pistola Tauros, calibre .380, número de série KNI 94848, municiada, sendo essa de uso permitido. Na esteira, ainda que a tipificação encontre-se grafada de maneira equivocada, partindo, no entanto, do brocado de que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não do tipo penal, constata-se que ao acusado foi imputada a prática de condutas que idealmente se ajustariam aos tipos penais acima mencionados, eis que se trata de crime de mera conduta.

fundamentalidade e é nessa acepção que ela foi incorporada ao Direito, em quase todos os sistemas jurídicos utilizando-se como fontes subsidiarias. Para a ciência do direito, os princípios são proposições ideais que vão informar toda a compreensão do fenômeno jurídico. Constituem-se em diretrizes centrais, em balizas a serem seguidas e respeitadas, e que, depois de inferidas, se reportam a um sistema jurídico, informando-o. Alguns princípios encontram-se de forma implícita na…