Brocados Juridicos

referente ao tema, estabelecendo o vínculo de filiação, diante da moderna visão do Direito de Família. O complexo conceito de família contemporâneo provoca inúmeras dúvidas e conflitos acerca da paternidade no contexto social, afetivo e principalmente jurídico. Além da CF de 1988, que amplia o conceito de família, trazendo o princípio de igualdade da filiação, interferindo nas relações familiares, e diretamente nos relacionamentos afetivos, entre pais e filhos através da inserção de…

onerados com os custos da pesquisa e desenvolvimento dos produtos. A patente assegurará a propriedade de uma invenção ou de um modelo de utilidade a seu autor. É um título atributivo de propriedade, quer dizer, é o reconhecimento, pelo sistema jurídico, de sua titularidade e efeitos decorrentes. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. A patente é um nome específico do registro de invenção ou de…

PROJETO DIREITO E CIDADANIA: UMA ESCOLA PARA AVIDA Trata-se um projeto que se propõe a transmitir noções de temas jurídicos como: Direitos fundamentais, Estatuto da Criança e Adolescente, Direito da Família, Direito do Trabalhador, Direito do Consumidor e Direito Penal; informando os alunos do ensino fundamental e médio a respeito de direitos e cidadania, além de encaminhar e acompanhar casos junto à justiça, através de uma parceria com escritórios de práticas forense das…

no § 3º do art. 226. Cuidam-se de temas que se equilibram, mas não se confundem. Mas é exato que a referência expressa a homem e mulher garante a eles, às expressas, o reconhecimento da união estável como entidade familiar, com os consectários jurídicos próprios. Não significa, a meu ver, contudo, que se não for um homem e uma mulher, a união não possa vir a ser também fonte de iguais direitos. Bem ao contrário, o que se extrai dos princípios constitucionais é que todos,…

contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, segundo o art. 170, parágrafo 5, da Constituição Federal. O sujeito passivo da relação jurídica é representado pela vítima, ou seja, aquele que sofreu os efeitos do delito. O objetivo jurídico no âmbito penal é o interesse ou bem que a lei visa proteger a partir do momento que torna determinada conduta ilegal. O Objeto material é aquele em que a coisa recai sobre a conduta delituosa. A Classificação dos crimes…

normas são construídas. Deve, entretanto ficar claro que os princípios do direito ambiental, sempre caminharão em conformidade com os princípios de outros ramos do direito, e nem poderia estar apartado, pois, uma vez fazendo parte do nosso ordenamento jurídico, deve fortalecer nossa estrutura normativa, firmando assim a unicidade e coerência do mesmo. PRINCIPIOS 1 - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ou do ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa…

Resumo: Com o presente artigo, procura-se analisar o histórico da boa-fé, diferenciar os conceitos de boa-fé objetiva e subjetiva e delimitar os limites do instituto em sua acepção como princípio constitucional em nosso ordenamento jurídico atual. Palavras-chave: Boa-fé objetiva. Boa-fé subjetiva. Princípios constitucionais implícitos e explícitos. O princípio constitucional da boa-fé. Introdução. A evolução da boa-fé Embora o campo de atuação da boa-fé seja vasto, é grande a…

pagamento da importância correspondente a R$ 10.400,00, divorciado de prova cabal de que retrata a efetiva cessação de lucros, cuja declaração da Unicoop’s (que sequer foi alvo de conhecimento explícito pelo MM. Juiz sentenciante), não atende o princípio jurídico fiscal e contábil. Este documento serviria apenas para declarar que o Requerente “trabalha” na cooperativa, não sendo necessário afirmar os dias parados. Ao fazer isso, torna-se evidente a parcialidade do documento,…

pagamento da importância correspondente a R$ 10.400,00, divorciado de prova cabal de que retrata a efetiva cessação de lucros, cuja declaração da Unicoop’s (que sequer foi alvo de conhecimento explícito pelo MM. Juiz sentenciante), não atende o princípio jurídico fiscal e contábil. Este documento serviria apenas para declarar que o Requerente “trabalha” na cooperativa, não sendo necessário afirmar os dias parados. Ao fazer isso, torna-se evidente a parcialidade do documento,…

dano e punição do lesante, primeira Colocação do dano moral é compensatória, é que o Juízo achará a reparação do dano moral seguido de dois critérios: A) O valor será fixado pela extensão do dano, ou seja, a extensão do dano será qual foi o bem jurídico atingido. Fazendo uma escala de valor, Vida, liberdade, honra ou a indevida negativação do nome do indivíduo, assim classificando bem simples, médio valor, ou valor inestimável. B) Outro critério a ser observado pelo magistrado na…