Brocados Juridicos

como verdadeira medula do devido processo legal. No âmbito do processo penal, às partes devem ser asseguradas as mesmas oportunidades de alegação e de prova, cabendo-lhes iguais direitos, ônus, obrigações e faculdades. O modelo adotado pelo sistema jurídico brasileiro para a solução dos conflitos de interesses pressupõe, portanto, a exigência de igualdade de tratamento processual entre aquele que se diz detentor da pretensão deduzida em juízo e aquele que resiste ao direito pretendido.…

pretendida tiver natureza regulatória e minutas de resoluções do Confea se ela tiver natureza regulamentatória. E quando, no sistema profissional, as ações devam ser implementadas pelas autarquias-conselhos, nunca será demais lembrar aquele brocado jurídico que diz: “na área privada pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, mas na área pública somente aquilo que a lei autoriza”. Obviamente que nestes casos a dimensão do problema se agiganta. Se a natureza for “regulatória”,…

MINAS GERAIS FACULDADE DE LETRAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ESTUDOS LINGÜÍSTICOS ÉGINA GLAUCE SANTOS PEREIRA RETÓRICA E ARGUMENTAÇÃO: Os mecanismos que regem a prática do discurso jurídico BELO HORIZONTE 2006 ÉGINA GLAUCE SANTOS PEREIRA RETÓRICA E ARGUMENTAÇÃO: Os mecanismos que regem a prática do discurso jurídico Dissertação de mestrado apresentada ao programa de Pós-graduação em Estudos Lingüísticos, da Faculdade de Letras da Universidade Federal de Minas Gerais, como…

Prescription. Pretension. Credit. Extinction. ____________________ * Bacharelando do Curso de Direito da Faculdade de Imperatriz – FACIMP INTRODUÇÃO Há um brocado jurídico muito conhecido no mundo jurídico que diz que o Direito não socorre aos que dormem e, de fato, deve ser assim, em todos os âmbitos jurídicos, na medida em que ninguém deve ficar indefinidamente sob o temor de uma atuação jurídica de alguém, é assim com o preso, é assim os acusados, enfim, é assim com…

de Sociologia Jurídica. O seu objetivo, todavia, não mudou: continua sendo uma tentativa de transmitir aos estudantes uma visão sociológica do direito, já que, no exame diuturno da norma, perdese muitas vezes o sentido de sua finalidade social. O Jurídico se compõe de fato, norma e valor indissociavelmente, de sorte que se os operadores do direito não tiverem essa visão tridimensional do direito, não estarão aptos a aplicá-lo de forma a realizar a sua função social. A idéia de que o…

O teletrabalho como novo meio de laborar e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro No seu processo evolutivo o homem sempre buscou a diminuição da distância, para isso se empenhou intensamente na busca de mecanismos capazes de suprir suas necessidades. Deste modo, surgiram figuras de trabalho cuja base é o desenvolvimento tecnológico. O Estado sem o devido preparo, sofre os impactos de uma economia de mercado globalizada, onde as transformações na relação de…

encarrega-se de abarcar outras condutas desde que essas causem prejuízo a outrem. Para o Direito Penal, a ação é considerada um ato anti-social de grande gravidade, pois pode desequilibrar a harmonia e o equilíbrio da ordem social, por atingir bens jurídicos relevantes como a vida e a integridade física. Quando este dever decorre do principio geral de ordem social de respeito a esfera jurídica alheia, resultando tais violações em prejuízo a terceiro, o autor fica responsável pela…

regionais, se caracteriza pela unidade. Há uma união de fontes, de discursos jurídicos, de método, de ensino acadêmico e da língua. Para o autor esta tendência de unificação se deve primeiro em razão da organização política autoritária e centralizadora (império e igreja) do período e em segundo lugar pelo fato da construção do conhecimento jurídico em toda Europa ser homogêneo. Logo a existência de um discurso jurídico comum, inserido num contexto político centralizador, gerou o que o…

normas são construídas. Deve, entretanto ficar claro que os princípios do direito ambiental, sempre caminharão em conformidade com os princípios de outros ramos do direito, e nem poderia estar apartado, pois, uma vez fazendo parte do nosso ordenamento jurídico, deve fortalecer nossa estrutura normativa, firmando assim a unicidade e coerência do mesmo. Pois bem, em vista do exposto, podemos enumerar e explanar sobre os princípios do Direito Ambiental, conforme seguem. 2. Dos…

NEGÓCIO JURÍDICO O negócio jurídico para existir e ser válido carece de quatro elementos essenciais. Os três apontados no art. 104 do CC (agente, objeto e forma) são elementos objetivos, ao passo que a vontade é um elemento subjetivo. A conjugação dos elementos objetivos com o elemento subjetivo atribui vida ao ato negocial. Os elementos acidentais (condição, termo e encargo) não são necessários para um negócio jurídico exista e seja válido, porém, podem subordinar a eficácia do…