Brocados Juridicos

2405 de 2008 com julgamento definitivo e adoção de entendimento diverso, no sentido de que a autonomia dos Estados e Municípios permitiria a adoção de lei ordinária que ampliasse as formas de pagamento (Pacto federativo), além disso incide o brocado jurídico de que "quem pode o mais, pode o menos", ou seja, se o ente federado pode promover a remissão (perdão) do tributo, pode escolher a forma do ser recebimento. 3º Momento: Consiste no julgamento definitivo da ADI 1917 por meio do qual…

AULA 1 TEORIA DA NORMA # Aplicação da Lei Penal no Tempo Tem por objetivo identificar a lei penal que será aplicada ao caso concreto. Tem como princípio regra o brocado tempus regit actum (“tempo rege o ato” – aplica-se a lei penal que regia o fato no tempo do crime). ¬ Teoria da atividade/ação:o código penal adotou esta teoria (art. 4º, CP). Dispõe esta teoria que a lei penal aplicada é aquela vigente no momento da ação. Regula o tempo do crime quanto a imputabilidade e inimputabilidade. OBS:

penal e a culminação de pena são de competência exclusiva da lei. No intuito de solucionar a problemática advinda da omissão conceitual apontada, no ano de 2012, o legislador ordinário criou um conceito de organização criminosa trazido ao ordenamento jurídico pátrio por meio do artigo 2º da Lei n. 12.694/2012. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de…

procura a reparação do dano causado pelo agente causador. Sumário: Introdução. 1. Direito ambiental. 1.1. Conceito e aspectos do meio ambiente. 1.1.1. Meio ambiente natural. 1.1.2. Meio ambiente artificial. 1.1.3. Meio ambiente cultural. 1.2. Conceito jurídico de meio ambiente. 1.3. Princípios do direito ambiental. 1.3.1. Princípio da precaução. 1.3.2. Princípio do poluidor-pagador. 1.3.3. Princípio do desenvolvimento sustentável. 1.3.4. Princípio da natureza pública da proteção…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1.1 Conceito de responsabilidade civil. A responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. Tal violação é que gera o dever jurídico sucessivo, que seria o de indenizar o prejuízo. Tal entendimento encontra-se externado no artigo 927 do Código Civil, in verbis: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A

uniformiza a terminologia, define os institutos, delineia os sistemas, elimina o supérfluo, procura recorrer, no primeiro momento, a fórmulas exatas do campo universal, flexionando-as, depois, ao particularismo específico de um dado sistema jurídico.” Compartilhamos em gênero, número e grau com as brilhantes colocações do Professor Cretella Júnior, que, através dos seus robustos posicionamentos, é um dos grandes colaboradores do aprimoramento do direito administrativo no cenário nacional

organizando-se sob a forma de ordenamento estatal. E o Estado se converte assim na “organização jurídica da nação” ou, segundo Esmein, em sua “personificação jurídica”. No confronto Estado-nação, cabe o primado à nação, segundo Mancini, Atribui ele valor jurídico ás nacionalidades, e desenvolve aquela posição doutrinaria que pretendia fazer das bnações os verdadeiros sujeitos de direito internacional. O patriota da unificação italiana entendia que “as nações são obra de Deus e os…

96,00 impressora Brother 1.990,00 1 1.990,00 TOTAL 6 3 12.849,00 Cargos :Sócios e terceirizados: Administrativo Salário Quantidade nec. Financeiro 1 Compras 1 Vendas 1 Marketing 1 Gerência 1 Contabilidade/jurídico 7.000,00 1 Pró labore socios 8.000,00 TOTAL 15.000,00 6 Cargos: Mão-de - obra – direta (MOD) Produção Salário Quantidade nec. Ajudante de costura 860,00 1 Cortador 1.197,00 1 Costureira piloto 1.500,00 1 Costureira retista 1

Questão 01: Via de regra a lei penal rege os fatos ocorridos no seu tempo, em atenção ao brocado tempus regit actum. Mas depois de ocorrido o fato, pode ser que o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa

população tomar ciência dos fatos ocorridos no planeta. Além disso, as diversas modificações no clima da Terra, atribuídas ao aquecimento global advinda, sobretudo, à violência humana, chamou atenção de vários ecologistas, despertando o interesse jurídico e político da nação. Com o passar do tempo, observou-se que os crimes ambientais também eram cometidos por Pessoas Jurídicas, entretanto, até a edição da Lei n.º 9.605/98, mais conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, não havia no…