Brevidade Excepcionalidade No Eca

aos adolescentes em conflito com a lei. Tal possibilidade se vislumbra por meio da utilização dos princípios protetivos à responsabilização dos adolescentes pelo cometimento de ato infracional, previstos tanto pela Constituição Federal, quanto pelo ECA, (Estatuto da Criança e do Adolescente). Para atingir o objetivo de estudo, observar-se-á o conceito e peculiaridades da internação provisória e prisão cautelar, bem como, as medidas cautelares previstas no CPP (Código de Processo Penal)…

ótica dos assistentes de desenvolvimento social (ADSs) de adolescentes que estão em conflito com a lei. Uma das grandes conquistas da Constituição de 1988 foi criar as condições necessárias para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), no qual toda criança ou adolescente é considerado sujeito de direito e em fase de especial desenvolvimento, requerendo, portanto, a proteção do Estado. No caso dos adolescentes em conflito com a lei, dependendo do ato infracional…

elaboração e aprovação da Convenção Internacional dos Direitos da Criança no exterior culminaram no Brasil com a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Federal 8.069/90, de 13de Julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que perfilhou a doutrina sociojurídica da proteção integral. A partir desta Lei, a criança e o adolescente passaram a ser concebidos como pessoa em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral (Volpi,…

análise dos poucos trabalhos que se propuseram expressamente a estudar os princípios informadores das medidas socioeducativas, vamos observar que sobre tais medidas incidem basicamente seis princípios primários: o da desjudicialização, o da brevidade, o da excepcionalidade, o da proporcionalidade, o do respeito à pessoa do menor e o do devido processo legal. Para que tais princípios aconteçam é preciso garantir que as políticas públicas sejam realidade na vida das crianças e…

proposta de ampliação do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, é considerado um marco na mudança de paradigma em relação ao/à adolescente autor/a de ato infracional, mudando a perspectiva que sustentou as ações fundamentalmente punitivas predominantes no país até então. Com base no ECA, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidade (ONU) e na construção…

em que o ato foi cometido, com a finalidade de reeducá-lo. A medida socioeducativas não é compreendida como pena e sim possui caráter predominantemente educativo, e deve seguir alguns princípios que garantam esse objetivo: legalidade, excepcionalidade e brevidade da restrição da liberdade o que é garantido pela Constituição no Art.35, como a internação e a semiliberdade, para que o educando possa continuar convivendo com sua família e amigos e participando da sociedade,e respeito a sua condição

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA SUMARIO: 1.Introdução; 2.Desenvolvimento; 3.Considerações finais; 4. Referencias. Resumo: A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores infratores foi mais humanizado, buscando a reinserção desses jovens na sociedade. Por isso que nesta…

E 122 DO ECA. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/SP XXXXXX, portadora cédula de identidade de RG n°. XXXXXX e do CPF/MF nº. XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência e Colenda Corte de Justiça, com fundamento no art. 5º, inciso LVII e LXVIII e 227 da Constituição da República, art. 647 e segs. do Código de Processo Penal, e, por fim, artigo 100 e 118 do…

SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO 1) O QUE É SINASE? É uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas no ECA (art. 112 e 55). 2) COMO DEVE SER ENTENDIDO O SINASE? Deve ser entendido como política pública social de inclusão do (a) adolescente em conflito com a lei no direito à dignidade humana. 3) DE QUE MANEIRA O SINASE DEVE FUNCIONAR? Em qualquer processo de apuração de ato infracional cometido por um…

infracional. O presente trabalho objetiva mostrar aspectos gerais da Lei n° 8.069/90 – ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando as medidas protetoras e sócio-educativas aplicadas ao adolescente que pratica um ato infracional . Fizemos uma pesquisa em nosso município quanto aos centros que auxiliam e oferecem condições para que o ECA seja aplicado. 2. DESENVOLVIMENTO Com…