Brevidade Excepcionalidade No Eca

sujeita aos preceitos do código penal, mas sim a uma serie de prerrogativas que consta no estatuto da criança e do adolescente (ECA). O critério utilizado para fazer essa diferenciação se baseou unicamente na faixa etária, mesmo não sendo considerada uma questão psicológica e social, mas sim a uma serie de prerrogativas citadas no estatuto da criança e do adolescente (ECA), notasse, portanto que estando excluído da esfera penal, o adolescente é responsabilizado pelo seu ato. …

INTRODUÇÃO O ECA garante à criança e ao adolescente todos os direitos constantes na Convenção sobre os Direitos da Criança e destaca o princípio democrático da participação e do controle da sociedade civil na formulação e na execução das ações públicas de promoção e de defesa de direitos. O Estatuto propõe-se a instituir um novo modelo de políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos da infância e da adolescência, baseado em ações intersetoriais orientadas por alguns…

para “proteção integral” – todos são prioridade. Avanços: participação necessária de todas esferas, desativação da FUNABEM, novas atribuições do Min. Público e setores sociais. Impasses: persistências das FEBEM’s, não consideração do ECA, cultura política administrativa e jurídica arraigados. O E.C.A e a lei Ato  infracional: conduta de crime ou contravenção. Até os 12 anos  medidas preventivas (ex: restrição em viagens) e protetivas (ex: tratamento…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4º SEMESTRE DE DIREITO PROFº. JOSE ROBERTO DAHER SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1 ASPECTOS GERAIS DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SEGUNDO O ECA 1.2 Adolescência 1.3 Ato infracional 1.3.1 Procedimento de apuração do ato infracional 1.4 Os tipos de medidas impostas ao adolescente infrator 1.4.1 Advertência 1.4.2 Obrigação de reparar o dano 1.4.3 Prestação de serviços à comunidade

Furto – Prescrição Executória – Liminar – Sanção – Excepcionalidade 85 Roubo qualificado 89 Roubo qualificado – decisão negando substituição por LA 93 Roubo – laudo e MP favorável – substituição por LA 93 Roubo – primário – gravidade genérica – excepcionalidade 94 Roubo primário – adequação – sem emprego de arma – LA e PSC 100 Roubo – primário – respaldo familiar – semiliberdade 102 Roubo – qualificado – não incidência do art. 122 do ECA – LA 103 Roubo duplamente qualificado –…

desigualdades que imperam no País, profunda reflexão é fundamental. Conforme especialistas, o ECA é tido como modelo normativo internacional, porém na prática não oferece condições para sua aplicação. Disso decorre contradições e um sem-número de propostas por parte da opinião pública, para pôr fim aos abusos e ao mesmo tempo às lacunas provenientes da lei. Dentre essas, uma série de alterações no ECA propostas anteriormente por magistrados objetiva efeitos positivos e a…

penais, normas de direito administrativo, política legislativa e princípios de interpretação e, por tais motivos, é chamada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, a Lei nº 8.069/90 não expõe somente as regras de direito CAPÍTULO 2 – DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL 2.1 – DISPOSIÇÕES GERAIS A Lei nº 8.069/90 (ECA = Estatuto da Criança e do Adolescente), no livro II, parte especial, no titulo III, no capitulo I, nos artigos 103 a 105, fala sobre as disposições gerais…

O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é a lei n.°8.069 promulgada em 1990, que regulamentou e assegurou os direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente no Capítulo VII no que tange aos direitos da criança e do adolescente. Os princípios norteadores para a elaboração do ECA foram a compreensão da criança e do adolescente como pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos de direitos fundamentaiscom absoluta prioridade de proteção pelo Estado,…

quais não são visam um castigo do menor infrator mas sim adequá-lo e as regras sociais indicando entre o certo e o errado. Assim, para os atos infracionais de menor relevância, são previstas medidas simples, como a advertência (art. 112, I do ECA) e encaminhamento aos pais (art. 101, I, conforme o art. 112, VII), enquanto para infrações cometidas com violência ou grave ameaça, bem como para hipóteses de reiteração de infrações graves, são previstas medidas que restringem a…

ADOLESCENTE;  LEI 10.741/2003 (LEI ORDINÁRIA) 01/10/2003 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO;  LEI 11.340/2006 (LEI ORDINÁRIA) 07/08/2006 - CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA) Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:    Declaração dos Direitos da…