Brevidade Excepcionalidade No Eca

de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade em estabelecimento educacional (semiliberdade e internação), haja vista que estas somente devem ser aplicadas em caráter de excepcionalidade e brevidade). Trata-se de estratégia que busca reverter a tendência crescente de internação dos adolescentes bem como confrontar a sua eficácia invertida, uma vez que se tem constatado que a elevação do rigor das medidas não tem melhorado…

anterior, mas em razão de seu exíguo desenvolvimento mental, de sua reduzida adaptabilidade à vida social." De acordo com o Relator Ministro Ricardo Lewandowski[6]: “A manutenção do infrator, de dezoito e menor de vinte e um anos, sob o regime do ECA, em situações excepcionais, taxativamente enumeradas, longe de se afigurar ilegal, tem como escopo, exatamente, protegê-lo dos rigores das sanções de natureza penal, tendo em conta a inimputabilidade, e reintroduzi-lo paulatinamente…

QUEM É CRIANÇA ? QUEM É ADOLESCENTE ? Para o ECA considera-se criança toda pessoa desde zero anos até 11 anos, 11 meses e 29 dias isto é, 12 anos incompletos. Já o adolescente é toda pessoa de 12 anos completos até 17 anos, 11 meses e 29 dias isto é, até os 18 anos incompletos PRINCIPIOS O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA. A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo…

Sabe-se que a Constituição Federal, em consideração a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, prevê, excepcionalmente, e com brevidade, a aplicação de medida privativa de liberdade a menores infratores (CF/88, art. 227, § 3º, V). A brevidade é no sentido de que a medida perdure somente o tempo necessário a readaptação do adolescente; a excepcionalidade significa que a medida privativa liberdade somente deverá ser aplicada pelo juiz, quando as outras forem ineficazes e,…

Criança e do Adolescente (ECA) Lei8069/90 surgiu no ano de 1990, que teve intuito de revogar “O Código de Menores”. Estabelece-se no art.227 da Constituição Federal. Tem como objetivo garantir proteção total a criança e ao adolescente, proporcionando todos os direitos estabelecidos como educação e profissionalização. È a justiça especializada em julgar as infrações cometidas pelo adolescente entre doze e dezoito anos. Neste trabalho vamos apresentar a historia da eca e suas…

organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da…

significativa, o atendimento passou a ter caráter educativo, mais adequado a condição de desenvolvimento em que se encontram as crianças e os adolescentes. Essas medidas Sócio-Educativas estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e se aplicam aos adolescentes que cometem algum ato infracional. São consideradas medidas sócio-educativas em meio aberto, aquelas em que os adolescentes autores de ato infracional, por meio de encaminhamentos da vara de…

à educação. II - O ECA estabelece expressamente que crianças e adolescentes possuem o direito de ser respeitado por seus educadores. III - Segundo o ordenamento vigente, crianças e adolescentes devem ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. IV - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e é direito exclusivo dos professores e gestores escolares a participação na definição das propostas educacionais. Sobre o disposto pelo ECA em relação…

Federal, conhecida como Constitui­ção Cidadã, que introduziu no ordenamento jurídico o com­promisso firmado neste tratado, instituindo os princípios da prevalência absoluta dos interesses dos menores, da proteção integral, da cooperação, da brevidade, da excepcionalidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. No que tange ao histórico da legislação brasileira que ampara os direitos da criança e do adolescente constata-se significativas mudanças recentes, rompendo com…

Medidas socioeducativas - O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 2º) Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos caso expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Seguindo orientação da Convenção sobre os Direitos da Criança , a Lei 8.069/90 (ECA) estabeleceu, em seu dispositivo segundo,…