Brevidade Excepcionalidade No Eca

DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL” JANAINA FATIMA DE SOUZA RODRIGUES [1] RESUMO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aprovado em 1990 é um marco legal na Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. É a partir desta legislação que crianças e adolescentes passam a ser considerados sujeitos de direitos e “prioridade absoluta”. O ECA elenca as medidas de proteção que poderão ser utilizadas quando houver uma situação de violação de direitos, entre elas…

responsabilização da Lei, que contempla direitos e obrigações, depende o futuro do ECA e de toda a proposta magnífica que encerra. Como as boas experiências não tem sido relatadas, é incutido na opinião pública um sentimento falso de que o modelo de atendimento de adolescentes infratores está fadado a não funcionar. Ao lado disso, os inimigos do ECA propalam aos quatro ventos, semeando sofismas e muitas inverdades, a idéia falsa de que o ECA teria se transformado em um instrumento de…

demonstrando sua falta de compromisso com a garantia dos direitos ao adolescente, possui uma visão preconceituosa prejudicando a reintegração do infrator. Nesse contexto, o adolescente possui amparo legislativo que dispõe de seus direitos e deveres, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que será aqui discutido, bem como as medidas sócio-educativas depostas neste Estatuto. DESENVOLVIMENTO Nota-se que existe um grande preconceito social com relação ao…

adolescente e, como tal, consubstanciado em cláusula pétrea. Dito isto, só nos resta assegurar que este dispositivo constitucional também é cláusula pétrea, portanto, insuscetível de reforma ou supressão. 1.3 Medidas Sócio educativas previstas no ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 112, reporta-se as medidas sócio educativas voltadas aos adolescente infrator, pois ao contrário do que muitos pensão o menor infrator também sofre sanções penais, de forma…

crianças, somente poderão ser aplicadas as medidas de proteção (art. 98 c. C art. 101, Lei 8.072/90 - ECA); já aos adolescentes podem ser aplicadas tanto as medidas de proteção, quanto as socioeducativas (art. 112, ECA). As medidas socioeducativas são consideradas verdadeiras sanções, porém, com natureza civil e não penal. Alguns doutrinadores as denominam de “sanção civil em sentido amplo”. O ECA preocupou-se em trazer regras bastante garantidoras ao adolescente infrator, prevendo…

improrrogável - para a duração da medida sócio- educativa denominada internação (ECA, art.121). Entretanto, esse prazo, compreendendo um período que de forma alguma pode ultrapassar 45 dias, diz respeito à liberação anterior à sentença. Sentença que é proferida no procedimento de apuração de ato infracional (ECA, art. 189). Trata-se, portanto, de internação provisória. Vale ressaltar, que é dentro desse prazo que o procedimento (ECA,art.183) da apuração de ato infracional atribuído ao…

Tutelar é um órgão formado por pessoas escolhidas pela sociedade e encarregado de adotar em âmbito municipal, providências concretas destinadas à tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes.(Patrícia Silveira Tavares) O art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como: “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” 2. Características a)Órgão Permanente - Uma vez criado, o…

DESENVOLVIMENTO A lei que dá proteção a criança e o adolescente no Brasil é a Lei número 8069 de 13 DE JULHO DE 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas…

tempo a ser cumprido, devendo reavaliar periodicamente para então expedir o Alvará de Liberação. É importante ressaltar que como todas as outras medidas socioeducativas, a medida socioeducativa de semiliberdade deve se atentar aos princípios da brevidade, ou seja, deve durar o menor tempo possível, imprescindível para o processo de ressocialização. A parte final do caput do Art. 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é “possibilitada a realização de atividades externas,…

portanto, na tentativa de romper com as antigas concepções higienistas, assistencialistas e repressoras que predominaram no tratamento à infância e juventude no Brasil, que o Estatuto da Criança e do Adolescente é promulgado em 1990 (lei 8.069). O ECA colocou a questão da infância e juventude no centro do ordenamento jurídico brasileiro, em consonância com os movimentos internacionais