Brevidade Excepcionalidade No Eca

Cesare Beccaria LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição da República Federativa do Brasil DEPEN- Departamento Penitenciário Nacional DUDC - Declaração Universal dos Direitos da Criança DUDH - Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação do Bem Estar do Menor ONU - Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor SINASE - Sistema Nacional de…

ao Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Antônio Fernando chama a atenção para uma questão que remete a um sentido de contradição entre a Lei Penal comum - Código Penal, e o Estatuto, pois vejamos a seguinte reflexão proposta pelo autor: “como conjugar em nosso direito positivo inimputabilidade e responsabilidade penal juvenil”1? Respondendo esse questionamento, entendemos que no sentido protetivo, através do Estatuto, infere-se no artigo 104, do ECA, que os menores de dezoito (18)…

Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA define ato infracional, no seu artigo 103: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, o ato infracional é a conduta da criança e do…

ADOLESCENTE Lei 8069 de 13 de julho de 1990     Estatuto = Lei de Medidas. Crianças: pessoa até 12 anos de idade incompletos. Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. Criança 0 a 12 anos incompletos Adolescente entre 12 e 18 anos Exceções entre 18 e 21 anos Aspectos Gerais 3 tipos de sistemas:  Primário: Sistema de garantias: artigo 4º …

FEDERAL 8.069/90 13 DE JULHO DE 1990 Conjunto de normas gerais, válido para todo o País e para todas as crianças e adolescentes, definindo seus direitos, deveres e obrigações do Estado, da família e da sociedade. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. Apesar dos vários preceitos que fazem hoje a nova política…

tutelar especifica; à obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; à estímulo do Poder Público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado (família substituta da família natural - arts. 28 e s. do ECA); à programas de prevenção e…

determinadas pelo Estado, as quais estão obrigatoriamente normatizadas no Estatuto da criança e adolescente (ECA). Sumário: Introdução. 1. Adolescente Infrator. 2. Medidas Sócio-educativas de Meio Aberto.3.Políticas Públicas. Conclusão. Referências. Introdução: A Constituição de 1988 proporcionou a criação das condições necessárias para a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afastando-se da doutrina da situação irregular para se vincular à doutrina da proteção…

vários anos, é que se despertou para a necessidade desta mudança. A formulação do Sinase veio da constatação de que nada havia mudado no sistema socioeducativo, que continuava prisional, sob o escudo do Código de Menores (lei de 1979, revogada pelo ECA, em 1990). A partir disso, ocorreu uma maior pressão de vários setores da sociedade para a mudança de visão em direção ao acompanhamento do adolescente, não só das unidades de internação. Palavra-chave:…

dos infratores, constrói reformatórios que abrigavam os delinqüentes e os encaminhava para o trabalho agrícola. O conceito de “menor” em oposição à “criança” exclui esses sujeitos dos direitos a cidadania. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é promulgado em 1990 e traz um conceito de que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, são sujeitos em desenvolvimento e por isso devem ser protegidos e respeitados em quaisquer circunstâncias. Esta construção visava…

profissionais; - Não ser tratado de forma desumana ou degradante. Não ser submetido a atos de tortura física, psicológica ou de qualquer outra natureza. A expansão da cidadania para grupos especiais 4. Estatuto da criança e do adolescente Origem: O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de…