Brevidade Excepcionalidade No Eca

quando o conjunto probatório trazido aos autos estiver a demonstrar de forma inequívoca a prática da infração por parte do adolescente é que, diante de tal certeza, resta permitida a imposição das multicitadas medidas (v., nesta linha, o art. 189 do ECA).” ( Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – 8º Edição – Coordenado por Munir Cury – Editora Malheiros – 2006- pag. 384, 385) É certo que o acusado nunca praticou nenhum outro ato infracional. Também é certo que não cabe para…

- garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ATO INFRACIONAL, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a LEGISLAÇÃO TUTELAR ESPECÍFICA; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos…

ser responsável pelo seus próprios atos.E pode responder por isso no eca. - Medida de Liberdade Assistida Medida só aplicável a adolescentes autores de ato infracional, que ainda são vulgarmente chamados de infratores, o que é um termo inaceitável uma vez reconhecidos seus direitos básicos e também sua condição perante o ECA, de pessoas em processo de formação. Devem ser obedecidos os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à sua condição peculiar de pessoa em…

internação: natureza jurídica: privativa de liberdade princípios: art. 121, caput - brevidade, excepcionalidade e respeito a pessoa em desenvolvimento juiz não precisa autorizar atividade externas, mas pode vedá-las. O juiz já pode vedá-las na própria sentença. não comporta prazo determinado, que é diferente de dizer que é por prazo indeterminado. será reavalida a cada 06 meses ( art. 42 da Lei do Sinase e art. 121 do ECA). Dessa reavaliação o juiz pode tomar três decisões: manter a…

Participação Popular e Fidelidade. Brevidade e Excepcionalidade. Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento e Eficiência. Prioridade Absoluta e Proteção Integral. Dignidade da Pessoa Humana e Legalidade. 3. prioridade absoluta e proteção integral. dignidade da pessoa humana e legalidade. condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e eficiência. participação popular e fidelidade. brevidade e excepcionalidade. 4. A adoção poderá ser efetivada

| | | | |Obs. Art.100 ECA – 12 princípios expressos- Lei 12.010/09 | | |

1 DA PRATICA DO ATO INFRACIONAL Artigo 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. 1.1 Conceito Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou contravenção penal. O Ato infracional é o ato condenável, de desrespeito às leis, à ordem pública, aos direitos dos cidadãos ou ao patrimônio, cometido por crianças ou adolescentes. Só há ato infracional se àquela conduta corresponder a

............................13 1.3. – O ECA.........................................................................................................19 2. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO..................................21 2.1- ASPECTOS GERAIS.....................................................................................22 2.2- DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO..27 2.2.1- Princípio da Brevidade..........................................

ECA – RESUMO: Estatuto = Lei de Medidas. Criança: pessoa até 12 anos de idade incompletos. (art.2º) Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos de idade incompletos. (art.2º) Exceção: Nos casos expressos em lei, aplica-se o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) Aspectos Gerais: 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: • Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: • Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja

que será reduzida a termo e assinada, sendo, logo após, o menor entregue aos pais ou responsável". Importa ressaltar que, para a sua aplicação basta a prova de materialidade e indícios de autoria, acompanhando a regra do art. 114, parágrafo único do ECA. O fato é que nem sempre a advertência é a medida mais adequada, de sorte que o juiz deve examinar cautelosamente os fatos no sentido de apurar a sua gravidade. Por outro lado, a redução a termo da advertência se faz…