Brevidade Excepcionalidade No Eca

responsáveis por garantir o desenvolvimento integral desse grupo. Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Origem O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos constitucionais:

* O que é ECA?  Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A origem  O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Comungada por Fernando Collor . Ela regulamenta os…

decorrentes da sua conduta. Na prática, consiste em conscientizar o adolescente do ato praticado e das suas conseqüências, levando-o a se comprometer a não mais incidir na mesma conduta. Por se tratar da medida socioeducativa mais branda prevista pelo ECA, ela está restrita aos atos infracionais de natureza leve, COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEÇA, e envolvendo adolescente sem antecedentes. Obrigação de reparar o dano – art. 116 – o legislador estatutário reservou esta medida…

o da excepcionalidade, o que significa que somente será fixada ante a inadequação das demais medidas existentes, menos rigorosas, mas que podem ser suficientes para reeducar o menor infrator. Este princípio, dada a sua importância, está previsto no artigo 227, § 3°, inciso V, da Constituição Federal, bem como no artigo 121, caput, da Lei n° 8 069/90 (ECA), in verbis: "O direito à proteção integral abrangerá os seguintes aspectos: § 3° - Obediência aos princípios de…

as medidas específicas de proteção que pertencem ao rol das medidas sócio-educativas. A seguir, passaremos a examinar as medidas sócio-educativas em espécie, para melhor entender a sua aplicação no caso concreto. a) Advertência Dispõe o art. 115 do ECA, que “A advertência consistirá na admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada”. Seu propósito é alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Essa medida poderá ser…

| ECA | 1. Doutrina da Proteção Integral Teoria adotada pela Constituição Federal de 1988. Até a promulgação da CF/88, vigia a chamada doutrina da situação irregular. 1.1. ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 Art. 3º. ECA. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim…

112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que o Estado possui de responder à prática delitiva realizada por um adolescente possuem caráter predominantemente educativo, não podendo ser entendidas como uma punição ou pena. CONCEITO São medias aplicáveis a adolescentes que cometeram de alguma forma qualquer ato infracional, tais medidas estão previstas no Art.112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essas medidas mesmo sendo a forma que…

quando o conjunto probatório trazido aos autos estiver a demonstrar de forma inequívoca a prática da infração por parte do adolescente é que, diante de tal certeza, resta permitida a imposição das multicitadas medidas (v., nesta linha, o art. 189 do ECA).” ( Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – 8º Edição – Coordenado por Munir Cury – Editora Malheiros – 2006- pag. 384, 385) É certo que o acusado tem outros envolvimentos cem atos infracionais, no entanto, tal circunstância…

ela provisória ou definitiva, é regida pelo princípio da excepcionalidade. Não deve, pois, ser decretada senão em situações extremas, quando efetivamente a entrega do jovem a seus responsáveis, com altíssima probabilidade poderá inviabilizar a instrução do feito ou com a existência de outra medida adequada. Neste sentidos, aliás, já se decidiu: “ A internação, ainda que provisória, deve atender os requisitos previstos nos artigos 122/124 do ECA. O parágrafo 2º do artigo 122 determina…