Brevidade Excepcionalidade No Eca

dos quais destacam a idade mnima para admisso do trabalho (16 anos, e aos 14 aprendizes), a previso de direitos previdencirios e trabalhistas ao adolescente trabalhador, pleno e formal conhecimento do ato infracional que lhe imputado, brevidade e excepcionalidade da privao da liberdade, e a igualdade dos filhos em direitos e qualificaes (havidos ou no da relao do casamento, ou por adoo). O artigo228 da CF/88 determina que so penalmente inimputveis os menores de dezoito anos, sujeitos s…

e do Adolescente-ECA) II: Obrigação de reparar o dano- se o ato infracional tratar de danos ao patrimônio, o juiz pode determinar que o adolescente devolva a coisa, indenize ou compense, por outra forma, o prejuízo da vítima (art. 116 do ECA) III: Prestação de serviço a comunidade (PSC) – consiste na realização de tarefas gratuitas, em instituições assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos, bem como em programas comunitários ou governamentais (art 117 do ECA). As…

o menor voltará a praticar atos infracionais, como fundamento da necessidade de mantê-lo na medida sócio-educativa, que resultou na privação da liberdade, sob pena de indisfarçada opção, que fere de morte, o princípio constitucional de brevidade e excepcionalidade da medida, e ainda, o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 5. Acontece Excelência, que o menor que praticou a conduta ilícita conta apenas com 15 anos de idade, não possui antecedentes criminais…

2011, p. XXXII e XXXIII). Com efeito, nos casos em que o adolescente comete infrações análogas a tipos penais, não se pode aplicar uma medida socioeducativa sem a observância da plenitude das garantias processuais postas à sua disposição (art. 112 do ECA)” (ELIAS, 2005, p. 2). Tudo isso é consectário do arcabouço teórico construído pela Doutrina da Proteção Integral, descrita por João Batista Costa Saraiva nos seguintes termos: “Esta Escola, que dirige e orienta o texto do Estatuto da…

tráfico, colaborando desde o inicio com a justiça, assim como mostrou-se arrependido e inclinado a retomar os estudos no seio do lar junto a família. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Esclarece a doutrina sobre e aplicação deste dispositivo legal : É certo que o acusado nunca foi internado anteriormente respondendo tao somente a…

posto que, não obstante usufruírem dos mesmos direitos fundamentais recebe medidas diferenciadas na hipótese de ocorrência de ato infracional. ( ISHIDA, 2011,p.196) A internação constitui medida privativa, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, pois será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrario. Constitui a…

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem recebe? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do ECA. Quem aplica? O…

discussão já que muitos são os estudos demonstrando que a punição é tão importante quanto à prevenção. DESENVOLVIMENTO O ADOLESCENTE Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, A que dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, (ECA), artigo 2º, diz que adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos de idade A fase da adolescência é marcada pela presença de um intenso conflito interno e externo: traz consigo inúmeras dúvidas, incertezas, incontinências…

art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Qualquer pessoa pode aplicar as medidas socioeducativas? Não. Somente o Juiz da Infância e Juventude. Após analisar a capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do ocorrido e da gravidade da infração, o juiz decide qual a medida socioeducativa o adolescente deverá cumprir. Quais são as medidas socioeducativas? As medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA são: * Advertência – é uma repreensão…

primordialmente, com medidas que necessitam da participação de toda a sociedade em todos os segmentos. Conselhos Tutelares: Está previsto no artigo 131 do ECA. É autoridade pública municipal, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, sendo que sua FUNÇÃO é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O artigo 132 do ECA aponta que em cada Município haverá no mínimo um Conselho tutelar, composto de 5 membros, escolhido pela comunidade local para o mandato de…