Boa Fé Objetiva Contratos Empresariais

Efeitos da Falência: a sentença que decreta a falência do devedor tem natureza constitutiva. Efeitos da Falência quanto à pessoa do devedor: o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações; perda do direito de administração dos seus bens e da disponibilidade sobre eles. Poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de…

residente e domiciliado(a) XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Rio de Janeiro, CEP XXXXX-XXX, através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, vem a Vossa excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO XXXXXXXXXXXX, com agência situada (verificar endereço na pasta), CEP XXXXXXXXX, nesta cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA GRATUIDADE DE…

nações estrangeiras, ONU, Vaticano. c) Direito Privado: instituídas por iniciativa de particulares, associações- não visam lucro; fundações- fins religiosos, culturais ou de assistência; partidos políticos, sociedades simples ou empresárias (objetiva atividade econômica ou comercial para circulação de mercadorias ou serviços). Obs: as pessoas jurídicas são registradas nas juntas comerciais, já as sociedades simples ( advogados, médicos, engenheiros, são registradas no…

“Franchising – responsabilidade civil com ênfase na Copa de 2014” O termo franchising tem origem da língua inglesa, e sua tradução é “franquia”, tendo o termo uma lei específica, qual seja, a Lei nº 8.955/94 que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial. Na definição de Waldirio Bulgarelli, Franchising é A operação pela qual um comerciante, titular de uma maca comum, cede seu uso, num setor geográfico definido, a outro comerciante. O beneficiário da operação assume integralmente

JURÍDICOS A pretensão autoral está albergada no Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, das regras dos contratos de adesão e da prática abusiva patrocinada pelos Réus. Sabe-se que a vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I) está patente nos contratos ditos de adesão, como é o caso sub judice, pois sempre haverá uma parte proeminente e a outra em condição de fragilidade ou vulnerabilidade. Descumpridas…

nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura. 10. Personalidade é a capacidade para aquisição de direito e deveres na ordem civil, atribuída a pessoas físicas e jurídicas. Em prova objetiva adote-se o entendimento de que aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Porém, segundo os Enunciados do CJF os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à…

TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral Direito cambiário ou direito cambial é o sub-ramo do direito empresarial que disciplina todo o regime jurídico aplicável aos títulos de crédito. Histórico da Legislação Cambiária Organizou-se, em 1930, a Convenção de Genebra, que aprovou a chamada Lei Uniforme das Cambiais, relativa às letras de câmbio e às notas promissórias. No ano seguinte, foi realizada nova Convenção, na qual foi aprovada a Lei Uniforme do Cheque. O Supremo Tribunal Federal, em

Teoria Geral dos Contratos 02.08 1. Introdução. Noção de contrato. O contrato e o negócio jurídico. (Revisão de conceitos) Ato jurídico x Fato Jurídico Fato Jurídico – qualquer evento independente da vontade humana que gere efeitos jurídicos Ato Jurídico – depende da vontade humana, ela é relevante. Ato (stricto): manifestação da vontade no sentido da adesão há uma disposição prevista em lei pré-existente Negócio Jurídico – Vontade já é elemento relevante.…

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE PROTEÇÃO CONTRATUAL CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAIO HABOWSKI EDUARDO SANOCKY FABIO ANTONIO SUOMINSKI PROFESSORA MARCIA VIVIANE GROSSL NENEVE CORDEIRO Direito Empresarial São Bento do Sul - SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROTEÇÃO CONTRATUAL 4 1.1 Seção I - Disposições gerais 4 1.2 Seção II - Cláusulas abusivas 5 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIA 10…

Os avatares do Abuso do direito e o rumo indicado pela Boa-Fé1. Judith Martins-Costa. Livre Docente pela Universidade de São Paulo. Professora de Direito Civil na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “A ordem jurídica protege os interesses dos membros da comunidade, enquanto entre si se harmonizam e coexistem; isto é, protege-os enquanto são dignos de proteção e necessitados dela”. (Pontes de Miranda) I) Uma tradição de fragmentações. A) A construção do conteúdo. B)…