Boa Fe Objetiva E Eus Desdobramentos

na defesa do interesse público, a administração deve tratar todos os particulares de forma igual – desdobramento do princípio da impessoalidade: subprincípio da vedação da promoção pessoal (as propagandas do governo não poderão conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal). 3) Ideia de que a administração tem que respeitar os padrões de ética, de decoro, de probidade, de boa-fé vigentes na sociedade. Súmula vinculante 13: proibição do nepotismo, contratação de…

3 Justo titulo – é o instrumento formalmente capaz de iludir o homem médio da sociedade. É o instrumento que se não apresenta-se vicio seria hábil a transferir a propriedade. 2.4 Boa fé subjetiva – é o estado psicológico daquele que acredita que está fazendo a coisa certa. (art. 1201 parag. único) – presume-se a boa fé de quem tem justo titulo. 2.5 Prazo: 2.5.1 Posse simples (sujeito não reside habitualmente e nem desenvolve ali atividade produtiva)– 10 anos (caput do 1242 cc) – 5…

natureza jurídica. Para o primeiro entendimento a posse é direito pessoal. Os fundamentos são: 1) ela não está incluída no rol dos direitos reais prevista no artigo 1.225 do CC 2) não há proteção jurídica contra o terceiro de boa fé pelo artigo 1.212 do CC. em síntese, a posse não seria eficaz erga omnes como os direitos reais. 3) os direitos reais imobiliários são sujeitos a registro, não sendo possível registrar a posse Os fundamentos são: …

inerentes à propriedade. • AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA – Remédio processual específico para a defesa da PROPRIEDADE (para reaver a propriedade). Só se pode reivindicar um direito real (no caso, a propriedade). • AÇÃO POSSESSÓRIA – Ação que objetiva a proteção (defesa) da POSSE ou o acesso a esta. CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou parcial, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. PODERES OU FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE • Uso • Fruição ou…

Pamplona Filho (2006, p. 11), dão uma concepção mais moderna à clássica definição de contratos, quando incluem os princípios da função social e da boa-fé objetiva: [...] entendemos que o contrato é um negócio jurídico por meio do qual as partes declarantes, limitadas pelos princípios da função social e da boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a autonomia das suas próprias vontades (grifos do autor).

inerentes à propriedade. • AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA – Remédio processual específico para a defesa da PROPRIEDADE (para reaver a propriedade). Só se pode reivindicar um direito real (no caso, a propriedade). • AÇÃO POSSESSÓRIA – Ação que objetiva a proteção (defesa) da POSSE ou o acesso a esta. CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou parcial, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. PODERES OU FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE • Uso • Fruição ou…

a ré locadora se recusou a assiná-lo, não podendo suscitar depois a inobservância ao paralelismo das formas para a extinção contratual. É que os institutos ligados à boa-fé objetiva, notadamente a proibição do venire contra factum proprium, a supressio, a surrectio e o tu quoque, repelem atos que atentem contra a boa-fé óbjetiva. 2. Destarte, não pode a locadora alegar nulidade da avença (distrato), buscando manter o contrato rompido, e ainda obstar a devolução dos valores…

DE CARUARU – PERNAMBUCO Processo nº. 1039-82.2012.8.17.0480 DJACKSON VIERA DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, comerciante residente à Rua Renato Russo, nº 237, Bairro Boa Vista, Caruaru/PE, por sua advogada infra-signatária, constituída nos termos do instrumento procuratório anexo, vem perante este Ilustre Juízo, com fulcro nos arts. 300 e ss. da Lei de Ritos Cíveis C O N T E S T A R a AÇÃO…

dela. Animus é o elemento subjetivo, a intenção de proceder com a coisa como faz normalmente o proprietário. O animus, como veremos, tem, na teoria subjetiva o sentido de “intenção de dono que o possuidor tem sobre a coisa”, entretanto, na teoria objetiva da posse este elemento encontra sentido na função econômica que o possuidor relaciona com a coisa. Contudo, numa compreensão mais modernista, o elemento animus compreende uma intenção sócio-econômica entre a pessoa do possuidor e a…

de não se encontrar previsto expressamente em nossa legislação, revela-se de grande importância prática. Antes de ingressarmos no objeto de estudo propriamente dito, determinadas considerações acerca do instituto “contrato” e alguns de seus desdobramentos revelam-se essenciais. Celebrar contratos já faz parte do cotidiano de todas as pessoas que vivem em sociedade; a intensa atividade econômica, bem como a dinâmica das relações sociais os tornam cada vez mais importantes e…