Base De Calculo Para O Adicional De Insalubridade

RMS| Revisor: MSL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT-01853-2013-033-03-00-6-RO RECORRENTES: RECORRIDOS:  ELTON FERREIRA DOS SANTOS (1) APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A. (2) OS MESMOS EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO PERICIAL. Não tendo sido desconstituídas as informações sustentadas pelo perito oficial por quaisquer outros elementos de prova existentes nos autos, e não comprovada a existência de qualquer irregularidade que…

partir da 06h00min. Hora diária e ou 36 hora semanal, tomando como base o divisor de 180 horas. A integração de todas as verbas de natureza salariais que tenham sido pagas com habitualidade durante o pacto laboral no salário-hora do trabalhador para efeito de cálculos das horas extras, conforme Súmula 264 do C.TST, e, Com adicionais pagos pela Reclamada, sendo que aquelas laboradas nos domingos e feriados deverá ser observado o adicional mínimo de 100%; Durante todo pacto laboral, o…

Prejuízo Integral do Valor a Receber. 1. Etapa 4 – Folha de Pagamento Passo 1 Insalubridade e Periculosidade Atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites legais permitidos. Juridicamente, a insalubridade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação baixada pelo Ministério do Trabalho. A insalubridade, segundo a CLT, contempla as operações insalubres, os riscos…

empresas; • Ter uma visão do negócio das empresas, evitando desmotivação dos empregados, bem como futuras ações judiciais. A Administração de Pessoal, para executar seus processos previdenciários, segue uma gama de orientações legais com base nos (as): • CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), • CLPS (Consolidação das Leis da Previdência Social), • NRs (Normas Regulamentadoras de Higiene e Segurança no Trabalho), • CCT (Convenção Coletiva de…

Interpretações duvidosas acerca da sua conduta profissional, sendo justos os vencimentos que ora recebe, com os devidos adicionais que a categoria perfaz direito. No entanto, em 05 de março de 2007 foi publicado o Decreto n°. 29.845, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2007, conforme Diário Oficial do Município em anexo, no qual o Município de São Luís regulamentou o adicional de saúde, estabelecendo percentual de até 100% sobre os vencimentos dos profissionais de Nível…

DE REFEIÇÃO (INTRA JORNADA) Informa que usufruía apenas 30 minutos de refeição em razão de haver cláusula convencional e que a empresa possuía refeitório Pedir Nulidade da Norma Coletiva no que tange a redução do intervalo intrajornada. Adicional de 50% (art. 7º, XVI, CF) Obs. O.J. 307 da SDI-I TST (art. 71 da CLT)- pedir integração das HE com reflexos em férias +1.3, 13º salário, feriados, DSR, FGTS +40%…

retificada. O desconto de duplicata é a operação que você vai ao banco e troca a duplicata que você tem a receber, não vencida, por um valor menor,ficando a diferença para o banco a título de remuneração de juros e risco da operação. Fazer o cálculo e contabilização da exaustão, amortização e depreciação acumuladas no final de 2010. Seguindo o roteiro indicado. A Mineração do Brasil iniciou suas atividades de exploração em Janeiro de 2010. No fim do ano, seu contador apresentou,…

tido uma atenção especial dos órgãos do governo devido ao aumento das ofertas e vagas no mercado de trabalho. Porem pouco se sabe sobre o Fator Acidentário Previdenciário (FAP), insalubridade, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), enfim, índices utilizados pelo INSS com base em dados fornecidos pela empresa para recolhimento das contribuições, e que podem ser reduzidos drasticamente. Isso se daria devido a uma correta orientação a…

dia-a-dia pelo serviço prestado. Nesse caso, requer seja o Reclamado compelido ao pagamento das diferenças existentes no salário da obreira, bem como a projeção desta verba em 13º salário, férias + 1/3, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS, adicional de insalubridade, horas extras e reflexos das horas extras em DSR. 1.3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO O Reclamado não efetuou corretamente o pagamento do FGTS (art. 7°, III, CF) da obreira, sendo que a importância devida é…

repassados ao valor do seu salário mensal. A reclamante exerce funções acumuladas de cozinheira, faxineira e ainda faz a ronda. Além de não exercer a função para a qual fora contratada, a reclamante ainda não percebe por nenhum adicional de periculosidade e/ou insalubridade aos quais está exposta durante o exercício de suas funções, assim como tem conhecimento que o FGTS não é depositado corretamente, é feito de maneira irregular e vinha sendo depositado em atraso. Diante do…