Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

TEORIA GERAL DO TRIBUTO: definições, classificações, espécies. TRIBUTO: DEFINIÇÕES LEGAIS • Definição do artigo 9º da Lei nº 4.320/64 (visão financeira): “Tributo é a receita derivada, instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividade gerais ou específicas exercidas por essas entidades”. DEFINIÇÃO DO ART. 9º DA LEI…

regra-matriz é composta pelos elementos antecedentes e consequentes, onde os critérios que as norteiam são os critérios material (descrição objetiva do fato), espacial (local), temporal (momento), pessoal (sujeitos) e quantitativo (base de cálculo), critérios esses estabelecidos pelo professor Paulo de Barros Carvalho. Esse evento ocorre quando um determinado fato acontece no mundo social, estando o mesmo descrito no mundo normativo (hipótese de incidência tributária), podendo assim ser…

ETAPA 3 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios. Esta atividade é importante para que você e sua equipe determinem a natureza jurídica dos Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria pelo fato gerador da obrigação. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Passo 1 (Individual) Luís Roberto Santana da Silva - RA 111338662 1 Ler os artigos 16;77 a 82 do Código Tributário…

Etapa 03 Passo 01 FATO GERADOR DO TRIBUTO O fato gerador do tributo se trata de uma ocorrência que traz a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que ocorrem na vida real, que surge o momento do nascimento da obrigação tributária. Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, que denominamos de fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na…

Direito tributário Tributos- entrega de bens, mercadorias, serviços para pagar. Principal fonte de Receitas Derivadas do Estado- de forma compulsoria trasforma em riqueza a fim de custear os serviços pubicos. Obrigatoriedade de transferencia mandatoria do patrimonio partiular para o publico. Poder de imperium. Receitas originárias: aferidas pelo Estado a partir da exploração dos seus proprios bense prestação de serviços .EX: aluguel de bens publicos.. Tributo: Lei…

Conceito de Tributo Art. 3º CTN – Tributo é a prestação pecuniária, não sanciona tória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público. (importante) 1. Prestação: Entrega de dinheiro ao Estado. A relação não é imposta pelo Estado, mas pela lei. Cumprida a prestação, esta se extingue. (prestação é uma obrigação do sujeito passivo de pagar o sujeito ativo, ou seja, aquele que cobra. A obrigação é entregar dinheiro ao…

| |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram | |a) Impostos - arts. 16 a 76 CTN, 145, I, § 1º; 153 a 156 da CF

DIREITO TRIBUTÁRIO I O Estado e o Poder de tributar: O tributo é a intervenção do Estado no patrimônio do particular. A primeira formalização do tributo ocorreu na Grécia Antiga, para os povos vencidos na guerra, era uma penalidade na derrota. Já na Idade Média, na organização do Feudalismo (três forças, o Rei, a Igreja e o Senhor feudal), o Rei não tinha a imunidade, pois era delegado para a Igreja e alguns Senhores. Já no Absolutismo a configuração mudou, há um Estado patrimonialista,…

Tributário RDR PLT, Capítulo 09 1 Direito Tributário Prof. Cristiano Magalhães Contatos E-mail: cristiano.magalhaes@anhanguera.com Blog: cristianomagalhaes.wordpress.com 2 cristianomagalhaes.wordpress.com  Definição de Tributo – art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. Impostos Municipais IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O fato gerador dar-se-á com a propriedade, o domínio útil ou com a posse de bem imóvel localizado na zona urbana. A base de cálculo é o…