Base De Calculo E Fato Gerador De Tributos

DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO NANDERSON GILLIARDY DE LIMA PINHEIRO A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. CANOINHAS 2009 NANDERSON GILLIARDY DE LIMA PINHEIRO A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA NA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. Projeto de Pesquisa…

dinheiro ao Estado (sujeito ativo) quando participa de ato/fato gerador previsto nas hipóteses legais. Ex. Há uma hipótese legal que prevê toda vez que cidadão “importar” terá que pagar tributo. Essa é a hipótese legal. No dia em que o cidadão efetivamente fizer uma importação, ele comete o fato gerador, do qual nasce a obrigação tributária. Aspectos da Obrigação Tributária 1 - Aspecto Subjetivo: Sujeito Ativo: É aquele que cobra o tributo. Que tem o direito de exigir o seu…

Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato previsto na hipótese de incidência; - FATO GERADOR DO II: entrada no território nacional de produtos estrangeiros. Pode ser real: entrada de produtos estrangeiros; ficto: recolhimento do imposto ante da entrada do produtos estrangeiros no…

Princípio da legalidade O princípio da legalidade tributária (ou reserva legal) está expresso no art. 150, I CRFB e proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Por uma interpretação extensiva, entende-se também que os tributos não poderão ser diminuídos sem lei. Está baseado no art. 97, II CTN. Tributos que podem ser criados sob a competência da União: Empréstimos compulsórios - art. 148 CRFB; Impostos sobre grandes fortunas - IGF - art. 153,…

FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB Espécies de Tributo Carlos Ricardo Araquam 4º Semestre de ADM São Paulo 2014 FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB Espécies de Tributo Carlos Ricardo Araquam 4º Semestre de ADM São Paulo 2014 Tipos de tributos *Impostos *Taxas *Contribuições de melhoria *Contribuições Especiais *Empréstimo compulsório Existem duas teorias em relação à quantidade de tributos no Brasil: a teoria tripartida e a…

Doutrina e Jurisprudência ( FB) Artigo 3º do CTN – imposto . Lei 5172/ 66 Tributo é prestação pecuniária, o direito tributário não aceita tributo in natura. Remissão do art. 3º do CTN c/c 162 do CTN O tributo pode sim ser pago em cheque, o proprio conceito diz”: em moeda em valor que nela possa se exprimir. Artigo 156 – causas de extinção do crédito tributário XI – grifar imóveis. Não pode darbem móvel para pagar o tributo,mas pode dar bem imóvel, o que significa que eu não posso…

entende-se por Sistema Tributário como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela…

pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário pag. 07 4. Competência Tributária pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários pag. 12 7. Código Tributário Nacional pag. 13 8. Tributos pag. 27 9. Legislação Tributária pag. 32 10. Vigência da Legislação Tributária pag. 35 11. Obrigação Tributária Principal e Acessória pag. 38 12. Responsabilidade Tributária pag. 40 13. Crédito Tributário

a se sujeitarem às suas exigências (pagar tributos), o Estado lança mão do DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO : Dividido entre Direito Público (Externo e Interno) e Direito Privado. É adstrito ao campo da receita pública e alheio aos campos da gestão patrimonial e despesa. É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). Receita : é ingresso de…

regime de tributação do Brasil, elaborando um plano e controlando os processos de contabilização dos impostos. Esses tributos impactam nos seus resultados financeiros, podendo comprometer seus lucros e influenciar sua atuação no mercado. O Planejamento tributário envolve o processo de entendimento dos impostos, de forma a elaborar projetos legais que visam à economia dos tributos. O principal objetivo é realizar a “Engenharia Tributária”, ou seja, procurar minimizar a incidência de…