Base De Calculo E Aliquota

incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. A Constituição Federal previu que, tanto os ganhos retributivos do trabalho quanto outros rendimentos, sejam bases de cálculo de contribuição previdenciária. Vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços,…

1 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos sobre os tributos correspondentes aos impostos indiretos. Conceituaremos alguns dos impostos mais facilmente encontrados no nosso dia e buscaremos identificar os contribuintes, as bases de cálculo e as alíquotas (porcentagem) em cada um deles. Assim, não só seremos levados ao conhecimento de como são arrecadados os mais derivados impostos mas também ao nosso grau de contribuição para a receita, indiretamente, dos cofres públicos. 2 …

Contribuinte O contribuinte do ISS é a empresa ou o trabalhador que presta o serviço tributável. Base de Cálculo A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Preço é o número de unidades monetárias que se paga para adquirir um determinado bem. No caso do ISS, o preço do serviço constitui-se no número de unidades monetárias que se paga para adquirir um bem imaterial. Não se incluem na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de…

localizado na Fazenda das Laranjeiras, sete imóveis rurais para plantação canavieira e prédios de escritórios localizados na zona urbana da cidade.). Não incidente sobre Anticrese ou Hipoteca. A base do cálculo é realizada através da estimativa que o Poder Público realizar sobre o bem determinado. As alíquotas são definidas em lei municipal, sobre percentagem única, não podendo haver progressividade. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Definido pelo artigo…

(II) incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de calculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso de bagagem, a base de calculo é o valor dos bens que ultrapassarem a cota de isenção e a alíquota é de cinqüenta por cento. 2 – IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) PESSOA FISICA E PESSOA JURIDICA PESSOAS…

Alíquotas do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - exercício de 2007 até o exercício de 2011 Rendimentos do Trabalho : Tabelas Progressivas para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2007, ano-calendário de 2006. a) Janeiro de 2006: Base de cálculo mensal em R$ Alíquota % Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.164,00 - - De 1.164,01 até 2.326,00 15,0 174,60 Acima de 2.326,00 27,5 465,35 b) A partir de fevereiro de 2006: Base de…

arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade (que nenhum tributo será cobrado antes de decorrido um determinado período de tempo denominado), podendo ser alterado no mesmo exercício financeiro. É facultado (PERMITIDO) ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IE. No CTN - No Código Tributário…

1.7. Enquadramento tributário O que é e como fazer Basicamente, a pequena cooperativa ou a empresa pode adotar três formas diferentes para o cálculo e o recolhimento dos impostos junto ao Governo Federal: o EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, o REGIME NORMAL ou o SIMPLES NACIONAL. O Empreendedor Individual é o empresário individual com receita bruta ano de até R$36.000,00, que tenha um empregado que ganhe salário mínimo ou o salário mínimo da respectiva categoria profissional e não possua…

para Financiamento da Seguridade Social - Alíquota de 3% incidente sobre o faturamento bruto mensal; e Alíquota de 7,60% para empresas optantes do lucro real - pagamento até o último dia útil do 1ª quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; - DARF - código 2172 para empresas em geral, exceto; - DARF - código 7987 para entidades financeiras. - DARF - código 5856 Cofins Lucro Real. PIS -Programa de Integração Social - Alíquota de 1,65% incidente sobre a receita…

estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. Ou seja, é uma tarifa alfandegária brasileira. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento.  Tabela da Tarifa Externa Comum - TEC  Decreto nº 4088/2002 - Revoga Decretos de alteração da…