Base De Calculo E Aliquota

Antecipação do ICMS, em valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas entradas de mercadorias, não enquadradas no regime de substituição tributária, adquiridas fora do Estado para comercialização. Está obrigado a Antecipação Parcial do ICMS o adquirente no Estado da Bahia: - Independente do regime de apuração; - Independente da condição (seja NO, ME, EPP, Ambulante ou Especial). A Base de Cálculo é composta do Valor Total da Operação…

entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, pois visa um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é realizado pelo Poder Executivo de forma mais simples do que para outros impostos, objetivando uma agilidade maior para a regulação da economia. Ressalte-se que, sobre a mercadoria nacional, que é exportada e…

tributária e fato gerador; 3. Contribuinte; 4.Sujeito ativo e passivo; 5. Base de cálculo; 6. Alíquota; 7. Legislação do município de londrina; 8. Conclusão 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo esclarecer alguns fatores sobre o ISS (Imposto Sobre Serviço que Qualquer Natureza). Serão abordados como tema deste trabalho a sua competência tributária, o fato gerador deste tributo, contribuinte, sua base de calculo, alíquota e a legislação especifica do município de Londrina…

RESUMO INTRODUÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) 1.1 BASE DE CALCULO DO ISS 1.2 ALÍQUOTA DO ISS 1.3 O CONTRIBUINTE DO ISS 1.4 O FATO GERADOR DO ISS 1.5 O MUNICÍPIO COMPETENTE PARA FINS DE EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.6 A GUERRA FISCAL 1.7 SITUAÇÃO NA QUAL, SOBRE O MESMO SERVIÇO, O MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EXIGE QUE O ISS INCIDENTE SOBRE…

684/2003, a base de cálculo da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido corresponderá a: 12% da receita bruta nas atividades comerciais, industriais, serviços hospitalares e de transporte; 32% para: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de transporte; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. BASE DE CÁLCULO - ATÉ 31.08.2003 A base de cálculo…

estratégias por parte das empresas. Um dos fins desse trabalho baseou-se em pesquisar a legalidade do uso de metodologias, fundamentadas na elisão fiscal, como instrumento de planejamento tributário. Para a realização do estudo foram utilizadas bases constitucionais e, também, segregar as figuras de elisão e evasão/simulação fiscal em dois polos distintos, além de outros conceitos. O trabalho utiliza como método o estudo de caso, no qual se verifica a aplicabilidade dessas…

Industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. Esse imposto não é cumulativo. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) Conceito de…

Meio Micro Empreendedor Individual – MEI 3 5. IRPJ Cálculos 3 6. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) – Alíquotas 4 7. Tributação no DRE 4 8. Regime Cumulativo e Não Cumulativo 5 REFERÊNCIAS 6 REGIMES TRIBUTÁRIOS 1. Lucro Real É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais, este regime tributário tem como base o faturamento mensal ou trimestral da…

CONTRIBUINTE NOSSO GUIA DO ADVOGADO CONTRIBUINTE O conteúdo deste guia foi elaborado para orientar os advogados registrados que buscam a OAB para esclarecer suas dúvidas em relação a procedimentos e assim ficarem em dia com o Fisco, com base na legislação tributária vigente e nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). INTRODUÇÃO Este guia encontra-se dividido em duas partes: A primeira com perguntas e respostas relativas…

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade José Antonio Pachecco* Avalie este artigo "As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel." 1. A Constituição Federal de 1988 previa: "Art.156 -…