Base De Calculo E Aliquota

Destinados à industrialização, produtor rural ou cooperativa de produtores, redução na base de calculo de ICMS para 70%, conf. art. 9º do anexo IX, inciso VIII-b. (benefício não condicionado ao PROTEGE). Obs.: Para contribuintes detentor de regime especial TARE existe ainda o crédito outorgado de 7,71% conf. art. 12, inciso 8 do anexo IX, que poderá ser aplicado em conjunto com a redução de base de calculo. Destinados à comercialização, sofrerá tributação normal de 12%. Antecipação…

ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal". 28 Segundo a Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998, em seu art. 14, e alterações pela Lei 10.637, de 31 de dezembro de 2002, em seu art. 46, estãoobrigadas ao regime de tributação com base no lucro real as pessoas jurídicas: I — cujo faturamento total, no ano-calendárioanterior, seja superior a RS 48.000.000,00 ou proporcional ao númerode meses doperíodo, quando inferior a doze meses; II — cujas atividades sejam…

FABIANA FIRMINO Paula régia alves de oliveira SINCLAIR GONÇALVES THAIS SOUSA DA FONSECA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CÁLCULOS COMPARATIVOS DOS REGIMES TRIBUTÁRIOS 4 2.2 RELATÓRIO AOS DIRIGENTES DA EMPRESA 5 3 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo enfatizar o cálculo comparativo entre os regimes tributários das organizações, pois o regime tributário tem um impacto relevante nas decisões a serem tomadas…

anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”. Cabe à LC ainda: Alíquotas mínimas (2%) e máximas (5%) – art. 8º, II, LC 116 e 88, ADCT: a fixação da alíquota máxima não visa evitar a guerra fiscal, mas tão somente a impor limites à sede arrecadatória, que poderia levar o Município a ultrapassar o razoável no exercício de sua competência. Com relação as alíquotas máximas, a LC 166/03 em seu artigo 8º, II a estipulou em 5%, já quanto a alíquota mínima não trouxe qualquer regra, de forma…

contribuinte; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, decorrentes de obras públicas, sendo que sua base de cálculo não poderá ser própria de impostos; contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas. A Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988, recepcionou a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, conhecida como…

território nacional Alíquota – As alíquotas são variadas e tem relação com o NCM do produto, elas podem ser especificas advalorem ou a conjunção de ambas. Tudo depende do produto IMPORTADO. As alíquotas estão disponíveis na TEC-NCM (TABELA), mais elas podem ser de 0% a 60 % Máximo. Para os casos de isenção 0% alíquota - Temos os produtos vindo da Argentina ou de qualquer pais que pertence ao MERCOSUL, que por terem um acordo e uma relação bilateral com o Brasil a alíquota para importar é 0% .

receitas como base para apuração mensal dos impostos, tem suas regras apresentadas pelos artigos 516 e 528 do Decreto nº 3.000/99 do Regulamento do Imposto de Renda e algumas alterações posteriores. Neste regime as contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), regulamentados legalmente na Constituição Federal (1988), no art. 195, são incidentes sobre as mesmas operações, para as pessoas jurídicas de direito…

aspectos mais importantes para o correto pagamento das obrigações fiscais. Enfatizaremos assim os critérios de apuração de base de cálculo e mostraremos que não é preciso sonegar para se beneficiar com as premissas de lei que determinam um retorno do investimento efetuado. Naturalmente a carga tributária brasileira é bastante alta, levando-se em consideração as três bases de tributação existentes, a saber: Receita, Folha de Pagamento e Lucro. Entretanto, ao conhecer os benefícios…

3 2.3 TAXA Diferentemente do Imposto, a taxa tem como característica o pagamento por parte do contribuinte algum serviço prestado pelo Estado, caracterizando assim uma situação vinculativa. As taxas não possuem base de calculo nem alíquota e são calculadas paralelamente ao serviço prestado, ou seja, o consumidor pagará por aquilo que gastou/recebeu. Segundo o artigo 77° do CNT quanto ao fator gerador da taxa: ‘’[...] têm como fato gerador o exercício regular do poder

enquadramento tributário para a empresa, através de cálculos contábeis. Posteriormente, serão abordados em um relatório assuntos como contabilização de receitas, reflexos gerados pelo melhor enquadramento tributário da empresa, além de assuntos voltados ao tema de controladoria, como a avaliação estratégica. Tudo isso com o intuito de dirimir eventuais dúvidas dos dirigentes. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ESTUDO DE CASO Para a realização dos cálculos contábeis referentes ao planejamento…