Base De Calculo E Aliquota

quantitativo I. Base de cálculo: quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação. II. Alíquota: No caso de mercadorias estrangeiras,…

ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: Obrigação tributária; Contribuinte ou responsável; Base de cálculo; Alíquota. Obrigação tributária É a relação de Direito Público na qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação em razão de prévia determinação legal. A obrigação tributaria é composta por três elementos básicos, são eles, a lei, o objeto e o fato gerador. Lei A lei é uma…

legislador pode criar lei complementar que trate da contribuição de melhoria. Apesar das controvérsias, tanto o CTN quanto o Decreto-lei n.º 195/67 já vêm sendo considerados pelos tribunais como recepcionados pelas Constituições de 1967 e 1988, com base nisso o decreto foi reconhecido como Lei complementar a Constituição da época e ainda vigora e pode ser aplicada. Fato Gerador O fato gerador da contribuição de melhoria é o acréscimo do valor do imóvel que se localiza em áreas…

Devo pagar IPVA!!!! Njt = H C Juízo “hipotético-condicional” Critérios da Hipótese Critério material Critério espacial Critério temporal Critérios do Conseqüente Critério pessoal (sujeitos ativo e passivo) Critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) Gargalhar de uma piada Atravessar a rua Dançar Constituição de 1988 Competência tributária União Estados/DF Municípios/DF X (arts. 153 e 154) X (art. 155) X (art. 156) Taxas X (art. 145, II) X (art. 145,…

Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.” Podemos afirmar que: Escolher uma resposta. a. O poder executivo pode fixar alíquotas, base de cálculo, determinar os contribuintes dos impostos entre outras normas gerais em matéria tributária b. O poder executivo pode alterar a base de cálculo, nos limites da lei, nos termos da constituição federal por esta…

CALCULO IRPJ FATURAMENTO ANUAL R$ 10.000.000,00 Base do IR 8% Base de calculo IRPJ R$ 800.000,00 Aliquota IR 15% Total de IRPJ R$ 120.000,00 Adicional de IR Deducao Adicional Base de Calculo p/Adic. Aliquota Adiconal IR Total de Adicional IR Total do DARF de IRPJ R$ R$ R$ R$ R$ 800.000,00 240.000,00 560.000,00 10% 56.000,00 176.000,00 SIMULACAO LUCRO PRESUMIDO CALCULO CONTRIBUICAO SOCIAL FATURAMENTO ANUAL R$ 10.000.000,00 Base do CSLL 12% Base de calculo

tributária são excluídas da receita total na hora do cálculo do ICMS pelo Simples Nacional. Se um industrial, varejista ou distribuidor de cimento, por exemplo, optar pelo Simples Nacional, ele não terá benefício algum em relação ao ICMS, pois toda a sua receita será tributada pelo regime de substituição tributária. Para o cálculo do ICMS ST dos optantes pelo SIMPLES consulte o item 5- CÁLCULO DO ICMS - ST. CALCULO DO ICMS 5.1. Cálculo do ICMS a ser Retido Por ocasião da saída…

(comércio) BASE DE CÁLCULO: Valor do Produto (se não houver benefício de redução/diferimento) ICMS NORMAL: Base de Cálculo X Alíquota vigente no Estado 2. CFOP -Venda para fora do Estado Natureza da Operação: Venda de Mercadoria Adquirida ou recebida de terceiros CFOP: 6101 (indústria) – destinatário contribuinte CFOP:6107 (indústria) – destinatário não contribuinte CFOP:6102 (comércio) – destinatário contribuinte CFOP:6108 (comércio) – destinatário não contribuinte BASE DE…

determinados serviços (fretes, energia elétrica, telecomunicações), em âmbito do consumidor ou entre empresas, estadual ou interestadual, variando em alíquotas por tipo de produtos, e modalidade de comercialização; tratando desde os procedentes históricos as informações diversas, passando ainda pela definição, características, base de cálculo, alíquota, dentre outras. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei complementar 87/1996, chamada de lei Kandir, alterada…

UNIDADE 7 – Elementos do Tributo São 5 os elementos do Tributo: a) Fato Gerador – b) Base de Cálculo – c) Alíquota – d) Adicional – e) Montante do Tributo. 7.1 – Fato Gerador Denomina-se fato gerador a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei, que gera (faz nascer) a obrigação tributária. Exemplos de fatos geradores: a) prestar serviços = ISS; b) fazer circular mercadorias = ICMS; c) receber renda = IR O CTN o define nos artigos 114 e 115: