Base De Calculo E Aliquota

dificulta outras práticas que não se apresentam do interesse coletivo. Exemplo princípio da seletividade: O feijão é um produto essencial para a população brasileira, estando sujeito a alíquotas baixas. Em contrapartida está o caviar, o qual, por ser um alimento menos essencial, está sujeito a uma alíquota mais elevada. 1.2 NÃO-CUMULATIVIDADE O mecanismo adotado pela Constituição Federal para implementar o princípio da não-cumulatividade do IPI é a compensação,…

tributária pela majoração da alíquota aplicável, na medida em que há o aumento da base de cálculo. No Direito Tributário este princípio aplica-se ao IR – Imposto de Renda, ao ITR – Imposto Territorial Rural, ao IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, ao IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e, segundo o Supremo Tribunal Federal, também às taxas. Pelo princípio da progressividade, as alíquotas progressivas crescem de acordo com a base de cálculo e são fixadas em…

coleta de dados e informações das operações fiscais, bem como das orientações e obrigações dos órgãos públicos competentes, as rotinas mensais abrangem: • Orientação para emissão de notas fiscais de venda de mercadorias e serviços (código fiscal, alíquota, retenção obrigatória, etc.); • Escrituração de documentos fiscais emitidos e recebidos; • Apuração de impostos e contribuições devidos nos âmbitos federal, estadual e municipal; • Emissão e envio das guias para recolhimento…

rendimentos declarados. Base de cálculo: rendimento bruto anual ajustado pelas deduções previstas em lei. Contribuintes: pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, assim como pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior que recebam no Brasil rendimentos tributáveis. Alíquotas: 2008: de R$1.372,82 até R$2.743,25, alíquota de 15%; acima de R$2.743,25, alíquota de 27,5%. 2009: de R$1.434,60 até R$2.866,70, alíquota de 15%; acima de R$2.866,70, alíquota de…

Nacional; jan/12 Atividade de comércio Faturamento do mês R$ Média ( 50.000 x 12 ) = R$ Alíquota Simples Nacional (R$ 50.000 X 7,54 % ) = R$ 50.000,00 600.000,00 7,54 % 3.770,00 fev/12 Faturamento do mês R$ Média ( 50.000 x 12 ) = R$ Alíquota Simples Nacional (R$ 35.000 x 7,54 % )= R$ 35.000,00 600.000,00 7,54 % 2.639,00 mar/12 Faturamento do mês R$ Média (R$ 50.000,00 + R$ 35.000,00/2)x12= R$ Alíquota Simples Nacional ( R$ 45.000 x 6,84 % ) = R$ 45.000,00 510.000,00 6,84 %…

favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples), relativo aos impostos e contribui- ções que menciona. As alíquotas do Simples variam entre 3% a 8,6% e serão aplicadas sobre a receita bruta auferida mês a mês pela empresa (base de cálculo). A alíquota será acrescida de 50% caso a receita proveniente de prestação de serviços corresponda a mais de 30% do total da receita bruta da empresa. Sem dúvida nenhuma, o…

território nacional.” BASE DE CALCULO: As normas para definir a base de cálculo do imposto de importação são de caráter geral, não podendo ser calculadas a cada vez de forma diferente. Geralmente é considerado o valor constante na fatura comercial, mas também é admitido o preço de referência, estipulado pelo Conselho de Política Aduaneira, e a pauta do valor mínimo, estipulado pela Comissão Executiva do referido conselho. No caso da alíquota específica, a base de cálculo corresponde…

complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional é lei ordinária, mas foi recebido pela Constituição Federal como lei complementar. Tal lei define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…

extraído de lei ordinária municipal. Elemento espacial e temporal do fato gerador: - espacial: é o território urbano; -Temporal: é o momento de apuração, ou seja anual (1º de janeiro). Base de cálculo é o valor venal: o valor que se cobraria por uma venda. A CF admite a progressividade do IPTU.(ALIQUOTAS VARIADAS). Apenas após a Emenda constitucional de 2000, o fisco pode exigir a progressividade do IPTU ISS ou ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) Compete…

.........................................................................................................5.1 Redução da Base de Calculo.............................................................................................6 I P I ..................................................................................................................................7 Alíquota.........................................................................................................................