Base De Calculo E Aliquota

estrangeiros sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 19:17 ---COMPETÊNCIA: União. Art 153, I, CF. ---CARACTERÍSTICAS: ---Também é chamado de imposto aduaneiro. ---Não é usado com a finalidade arrecadatória. A finalidade é extrafiscal. ---Sua alíquota pode ser alterada através de Decreto. ---A este imposto não se aplica o princípio da noventena. Art 150, §1º do CTN. Art 150 da CR, § 1º A vedação do inciso III, b, (III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO REDE LFG-ANHANGUERA AULA DE IRPJ - DIA 26-06-2013 EXPOSITOR: PROF. JOSÉ MINATEL ÂNCORA: PROF. EDUARDO SABBAG MODELOS DE EXERCÍCIOS GABARITADOS SOBRE CÁLCULO DE IRPJ (LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO) LUCRO REAL (PLANILHA TEÓRICA) RECEITA BRUTA DE VENDAS EXEMPLOS E COMENTÁRIOS Exemplos: devolução de vendas; descontos concedidos incondicionalmente; impostos sobre vendas (COFINS, PIS, ICMS) (-) REDUTOR DE RECEITAS (=) RECEITA LÍQUIDA DE

ou jurídica, regularmente estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional. e) Base de cálculo: quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na TEC; quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). f) Alíquotas: aquelas previstas na TEC ou no GATT. 1.2 - Imposto Sobre Exportação (IE) a) Fato gerador:…

apuração: é o mês-calendário; • base de cálculo: é a receita bruta mensal; • alíquota: é um valor percentual que, multiplicado pela base de cálculo, produz o valor devido do Simples Nacional; • receita bruta: produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O reconhecimento da base de cálculo mensal é realizado…

imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste, acarreta irremediavelmente sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não pagador, sob forma de leis. O imposto é uma das espécies do gênero tributo. Diferentemente de outros…

abaixando as alíquotas, ou controlando aumentando-as. No IPI as alíquotas podem ser aumentadas ou reduzidas Por meio de decreto presidencial ou simples portaria do ministro da fazenda. Ele foge a regra e deverá obedecer ao principio da noventena de modo a proteger o contribuinte, pois havendo aumento da alíquota Ela só entrara em vigor noventa dias após a publicação. A seletividade se materializa com a adoção de alíquotas diferenciadas, sendo o produto industrializado essencial terá uma…

Supervisor Fiscal/PIS-Pasep/COFINS Paulo Roberto Vieira PIS/COFINS – Pontos de Abordagem Regime Cumulativo – Aspectos Gerais Regime Não-Cumulativo Monofásico - alíquotas concentradas Tratamento Tributário Diferenciado: Produtos Alimentícios Importação Retenção na Fonte Obrigações Acessórias (DACON) 2 PIS/COFINS OBJETIVOS E HISTÓRICO As Contribuições Sociais, como o PIS e a COFINS, estão previstas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 149, 195, além do art. 34, §

Trimestral b)Base de Cálculo do IRPJ - Receita Bruta Anual de até R$ 120.000,00 = 16% da Receita Bruta - Receita Bruta Anual superior a R$ 120.000,00 = 32% da Receita Bruta c)Alíquota do IRPJ = 15% d) Adicional de IRPJ = 10% sobre a parcela da BC que ultrapassar a R$ 60.000,00 no trimestre. e) Base de Cálculo da CSLL = 32% da Receita Bruta f) Alíquota da CSLL = 9% g) Distribuição de Lucros aos Sócios: - Rendimentos isentos de tributação nas Pessoas Físicas dos Sócios; - Pode ser…

mercadorias ou prestação de serviços. Base de Cálculo: A base de cálculo do ICMS é o aspecto quantitativo do fato gerador. Em poucas palavras, podemos defini-la como o valor da operação ou da prestação do serviço para fins de cálculo do imposto. Não se confunde com o valor da mercadoria, embora o seja em alguns casos. Na composição da base de cálculo, entram, além do valor da mercadoria, o valor do frete, do seguro e dos descontos condicionais. Alíquota: Todos os contribuintes do…

viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento. 1.1 - Fato Gerador O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato…