Base De Calculo Do Icms

incondicionais e das bonificações integra a base de cálculo do ICMS? E o acréscimo correspondente ao financiamento realizado pelo próprio alienante nas vendas a prazo? (Vide anexo I e II). Para que o Estado possa exigir tributo, em primeiro lugar deve instituí-lo por meio de lei, elencando todos os elementos integrantes da percussão tributária, deve, portanto, indicar o fato imponível, os sujeitos, a base de cálculo e sua alíquota. A base de cálculo, como sabido, confirma, infirma e…

LEGISLATIVA PARA INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – DA ANÁLISE DO ARTIGO 24, § 1º, DA LEI N.º 2.657/96 Como já referido em linhas gerais, a presente execução fiscal foi ajuizada com a pretensão de compelir a Embargante ao pagamento da diferença apurada pelo fisco estadual entre o valor retido na fonte e o supostamente devido nas operações subsequentes relativas ao ICMS-ST, pela não inclusão dos descontos…

PRÁTICO – ICMS Sobre a questão 1: “Está correto o procedimento adotado pelo estabelecimento fabril de Minas Gerais de utilizar, como preço de transferência, o custo de produção (matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) acrescido da margem de 25%?” O procedimento adotado pelo estabelecimento fabril, nesta operação, em relação ao preço de transferência, não está em desacordo com a legislação. Porém, no que diz respeito a base de calculo…

da sucessão”. Não obstante a transmissão da propriedade ocorra com a abertura da sucessão, somente haverá o pagamento do tributo após a avaliação dos bens do espólio, o cálculo do tributo e a homologação deste cálculo. Dispõe a Súmula 114/STF: “o imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”. B. Doação Quando a transmissão ocorre por meio de doação, é necessária uma diferenciação no que concerne aos bens móveis e aos imóveis, já que a…

IPI; b-) ( x ) imunes do IPI; c-) ( ) tributados pelo IPI; d-) ( ) sujeitos à alíquota zero do IPI. 9-) É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar: a-) ( ) as bases de cálculo do IPI; b-) ( ) os contribuintes do IPI; c-) ( ) a sistemática de créditos do IPI; d-) (x ) as alíquotas do IPI. 10-) O IPI está inserido na área de competência: a-) ( ) dos Estados; b-) ( ) da…

INTRODUÇÃO AO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA * Cristiane Rosalina Dias Danielle Fernandes Patrícia Fabiano Silvério Priscila Lorena dos Santos Sidney da Costa RESUMO Este artigo tem como proposta descrever a sistemática do que venha ser ICMS e substituição tributária de uma forma ampla, bem como a legislação do ICMS no estado de Minas Gerais, destacando os protocolos e decretos firmados com os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Palavras chaves: ICMS,…

.........................................01 ICMS ...................................................................................................................................02 Diferencial de taxa ............................................................................................................... taxas do ICMS aplicáveis no DF.......................................................................................... Taxas do ICMS aplicáveis nas operações internas no DF......

mandados de segurança preventivos, sem risco, portanto, de condenação da empresa em honorários de sucumbência. Atenciosamente, RESUMO DOS TRABALHOS JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 1) Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. Todo empresário sabe do peso gerado pelas as contribuições devidas ao PIS e a COFINS. Somadas, variam entre 3,65% e 9,25% do faturamento mensal. As deduções e compensações legalmente previstas são…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO A opção pelo lucro presumido nas Lojas Marisa, representa a economia para a mesma, facilitando inclusive o trabalho de contabilidade com relação ao percentual aplicado sobre a receita bruta para a obtenção da base de cálculo. Embora não seja um regime obrigatório, o Lucro Presumido é bastante difundido devido a sua simplicidade e, principalmente, por questões de estratégia tributária, pois pode representar economia tributária, por ser uma empresa altamente lucrativa.

operações normalmente tributadas pelo ICMS e IPI. Esta operação não é aplicável às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O consignante (remetente) deve emitir Nota Fiscal para o consignatário (destinatário) nas remessas em consignação conforme abaixo: Como preencher a Nota Fiscal: NATUREZA DA OPERAÇÃO: REMESSA EM CONSIGNAÇÃO CFOP: 5.917 (Operações Internas). 6.917 (Operações Interestaduais). CST: 000 ICMS/IPI: TRIBUTÁVEL FUNDAMENTO LEGAL ICMS: “Emitida nos termos do…