Base De Calculo Do Icms

tributo no país. Uma das regras estabelecidas pela LC 116 é justamente a base de cálculo dos serviços de engenharia, em especial dos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à lei referida, regra que passamos à análise. 2. Da base de cálculo dos serviços 7.02 e 7.05 O art. 7º da Lei Complementar n.º 116/2003 determina de forma expressa a base de cálculo dos serviços de engenharia 7.02 e 7.05 nos seguintes termos: “Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando os…

BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO AMAPÁ EM RELAÇÃO AO ICMS. A S S U N T O D E C R E T O CONVÊNIO BENEFÍCIOS E F E I T O S ACEROLA Decreto nº 0386, de 23 de fevereiro de 2007 Convênio ICMS 155 de 2006 Isenta do ICMS, as operações internas e interestaduais com polpa de acerola. Fica diferido o lançamento e recolhimento do ICMS sobre operações internas com acerola in natura, para o momento da sua saída interestadual. Indeterminado AERONAVES, PEÇAS, ACESSÓRIOS E OUTRAS…

(CONTINUIÇÃO...) 6.4 CASOS PRÁTICOS 6.4.1 INCIDÊNCIA CUMULATIVA BASE DE CÁLCULO E VALORES DEVIDOS Pela sistemática da não-cumulatividade os valores devidos ao ICMS, PIS e a COFINS podem ser calculados da seguinte forma: ICMS: INCIDÊNCIA NAS VENDAS: − Base Cálculo = R$ 60.000,00 (valor das vendas realizadas): − 17% de R$ 60.000,00= R$ 10.200,00 (valor do imposto devido). CRÉDITO DECORRENTES DAS COMPRAS − Base de Cálculo do crédito = R$ 20.000,00 (valor das compras…

REGINEI KLEIN DOMINGUES VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE São Paulo 2012 REGINEI KLEIN DOMINGUES - R.A. 2209100864 VANDA MARTA D’ANTONIO MALAQUIAS - R.A. 2209102937 ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM UMA EMPRESA VAREJISTA DE COSMÉTICOS E PERFUMARIA Monografia apresentada como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis a Universidade Nove de Julho…

ICMS – Substituição Tributária INTRODUÇÃO ICMS: ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de…

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Na maior parte dos casos o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao percentual de 18%. Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7%.…

Possibilidade de inclusão do ICMS/ST no base de cálculo do PIS e da COFINS com a alteração do conceito de receita bruta pela Lei nº. 12.973/2014 Reginaldo de Lima Rodrigues Barbosa Pós-Graduando em Direito Tributário pelo IBET Advogado Tributarista em São Paulo As bases de cálculo da contribuição para o financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição para os Programas de Integração Social - PIS, encontram-se devidamente prevista na própria Lei Maior, conforme…

Matricula: 1094602 Disciplina: Contabilidade Comercial Data: 08/11/2011 Turma: 2151 ICMS Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis da UDF. Para a disciplina de Contabilidade Comercial Prof: Rafael Objetivo. A pesquisa tem como objetivo fazer com que entendamos por uma forma sucinta como se dá a forma de contabilizar o ICMS por Substituição Tributaria, sendo um assunto complexo de ser…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO UNINOVE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM INDÚSTRIA E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇOES/ELETROELETRONICOS SÃO PAULO 2010 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, EM INDÚSTRIA E COMERCIO DE TELECOMUNICAÇOES/ELETROELETRONICOS SÃO PAULO 2010 1. DEDICATORIA Dedicamos este trabalho á…

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DISCIPLINA IMPOSTOS DOS ESTADOS TEMA REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO NO ESTADO DO CEARA PROFESSOR ANTONIO ELIEZER PINHEIRO ALUNOS MARCOS AURELIO GOMES BRTO LAERTE MOREIRA BECO DHEYNO FARIAS O Regulamento do ICMS – Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, reservou através de seu Livro Terceiro – Título II – para tratar acerca DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, estabelecendo, logo de intróito, em seu art. 567 que “Em casos peculiares e…