Base De Cálculo De Imposto Municipal

Vara da Fazenda Pública Municipal. Mandado de Segurança Coletivo ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, inscrita no CGC sob número 0000000, com sede à Ruado Sol, 000, conjunto 000, em Belo Horizonte, por seus advogados infra assinados, respeitosamente, vêm à presença de Vossa Excelência, para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em favor de seus associados, contra ato do Sr. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS DASECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE BELO…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A análise deste dispositivo demonstra que o legislador teve grande preocupação em definir os tributos com base na obrigação acometida ao sujeito passivo, de pagar quantia em dinheiro ao erário, sem qualquer menção ao direito subjetivo do cidadão de exigir a contraprestação devida. Sucintamente, podem ser extraídas do conceito acima as seguintes…

COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS Aluno: Thiago Araújo Barner 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Sistema corresponde à um plexo de elementos, ordenados com base no respeito de determinadas regras e ordens harmônicas entre si, que resultam em um conjunto unitário. Os sistemas podem ser classificados em: - Reais ou empíricos: Formados por objetos físicos e sociais; - Proposicionais: Como o…

LEI Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei: Disposição Preliminar Art. 1º O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os…

ficar atento aos impostos que incidem sobre seu negocio. Há uma vasta quantidade de tributos e contribuições que o administrador precisa recolher aos governos federais, estaduais e municipais, isto dependendo do ramo de atividade explorada, em datas diferentes do mês. Micro e Pequenas Empresas podem optar pelo Simples, um regime tributário onde se reúne em uma única guia o recolhimento de seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e CPP), um estadual (ICMS) e um…

MARIA FERNANDA SOUZA CARVALHO ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS - IMPOSTOS 1 – IMPOSTOS MUNICIPAIS (E TAMBÉM DO DISTRITO FEDERAL) – ART. 156 DA CF/88) a) IPTU = Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana Fato gerador: propriedade imóvel urbana. Objetivo: imposto somente para fins arrecadatórios. Progressividade: finalidade extrafiscal (estimular algum comportamento no contribuinte) – art. 182, §4º, inciso II da CF/88. b) ITBI = Imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos1…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda. Já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços. Recente Emenda à Constituição brasileira inseriu a…

governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas. Obrigação Tributária: É a obrigação que o cidadão…

nível 1 Introdução O presente trabalho trata sobre imposto que é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação. A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de imposto não é vinculada a gastos específicos.…

são : 1) Impostos 2) Taxas 3) Contribuição de Melhoria Impostos: é um encargo financeiro imposto por um estado para a pessoa jurídica ou física a partir da ocorrência de um fato gerador. Geralmente é calculado sobre uma base de calculo atraves de uma aliquota . Os Impostos são divididos em diretos e indiretos, temos os impostos Federais, Impostos Estaduais e os Municipais. No setor Sucroalcooleira e de acordo com a Constituição os impostos são de acordo com as competencias:…