B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

netVisite-nos e acompanhe periodicamente nossas atualizações em Aulas, Apostilas, Simulados eProvas Anteriores para concursos públicos 1-Apresentação da cadeira de ID A cadeira de introdução é indispensável e de extrema importância para o estudante que inicia oscursos jurídicos. A obrigatoriedade dessa cadeira ocorre não só no brasil, mas em inúmeros países, faceao apoio que presta às demais disciplinas do curso de bacharelado. Trata-se de uma disciplinaintrodutória onde o iniciante…

INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL nº 0087719-06.2012.8.26.0000 da Comarca de São Paulo, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado TUBOCAP ARTEFATOS DE METAL LTDA - Penhora sobre faturamento mensal da empresa - Admissibilidade - Constrição que deve recair sobre o faturamento líquido, até a quitação do débito – Medida excepcional que deve observar o princípio da manutenção da empresa. Agravo provido. 1) Descrição do Caso: O caso em análise diz respeito à execução…

em tela), onde serão intimadas as autoridades coatoras Secretaria Municipal e Secretaria Estadual de Saúde, onde ambas prestarão informações acerca do ocorrido. Os autos seguem conclusos ao Ministério Público, onde atua como órgão interveniente (fiscal da lei). O magistrado então concede a liminar obrigando a municipalidade ou o Estado a fornecer o medicamento, até a sentença concedendo a segurança. Como de praxe o Estado recorre, alegando da decisão que concede a segurança, o…

1 a 60. Caso contrário, reclame ao fiscal da sala um outro caderno. Não serão aceitas reclamações posteriores. Para cada questão existe apenas UMAresposta certa. Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. Essa resposta deve ser marcada na FOLHADE RESPOSTAS que você recebeu. VOCÊ DEVE: - procurar, na FOLHADE RESPOSTAS, o número da questão que você está respondendo. - verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu

CF); 4) recurso ordinário em habeas corpus para o STF (art. 102, inciso II, alínea “a”, CF); 5) recurso ordinário em crime político (art. 102, inciso II, alínea “b”, CF); 6) recurso ordinário em habeas corpus para o STJ (art. 105, inciso II, alínea “a”, CF); 7) recurso ordinário em mandado de segurança para o STJ (art. 105, inciso II, alínea “b”, CF); 8) recurso ordinário em causas internacionais (art. 105, inciso II, alínea “c”, CF); 9) recurso ordinário em processo trabalhista (art.…

2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir,…

Portanova (1999), ensina que “o juiz sempre será imparcial quando não tiver interesse no julgamento, mas, sendo o juiz um humano é evidente que o mesmo possui algum tipo de valoração, porém esta não deve atrapalhar ou beneficiar uma das partes da lide. A imparcialidade é a condição básica e essencial para que um juiz atue. O juiz, portanto, jamais deverá tomar uma posição, não favorecer nenhuma das partes. Acaba por ser, a imparcialidade, um direito fundamental do cidadão, o qual tem direito

II – PRELIMINAR Antes de adentrarmos na análise do mérito da presente demanda, averiguando os fatos narrados e a peça inicial, necessário se faz verificar, em sede preliminar de Contestação, aspectos essenciais ao regular desenvolvimento da lide. II. A) EXTINÇÃO DO FEITO – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – INCOMPATIBILIDADE DE RITO A Lei 9.099/05 foi instituída com o escopo de agilizar o procedimento e desafogar o Judiciário. Entretanto, para que não fossem cometidas…

Interpretação da Constituição 1º Princípio de Supremacia: Revela que a constituição possui mais valor do que as leis. Possui 2 aspectos: a- formal procedimental, porque a constituição é criada e alterada através de um procedimento mais elaborado. b- material reflete o conteúdo constitucional. 2º Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis: Todas as leis são consideradas presumidamente constitucionais, trata-se de uma presunção "Iuris Tantum" (Presunção Relativa -…

de Títulos e Documentos) – retificações, restaurações e suprimentos. 4)Partes e procuradores: capacidade processual e deveres. Despesas e multas. Substituição das partes e dos procuradores: litisconsórcio, intervenção de terceiros. 20) Execução fiscal (Lei n. 6.830/80): sujeitos ativos e passivos, embargos do executado e de terceiros, inscrição da dívida (praça e leilão); recursos – apelação, agravo retido, preparo, prazos (contagem), citações e intimações. 5) Ministério Público. 21)…