B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (MARQUES. 2003. p20), e de acordo com Fernando Capez processo penal é “o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo” (CAPEZ. 2012. p. 45) sendo este um conceito direcionado ao interesse desse trabalho, extraindo dele o entendimento de que o processo penal da a base necessária para a…

MEMORIAIS Pelos fatos e motivos que ora passa a expor; PRELIMINAR DE NULIDADE O defendente foi denunciado como consta no Inquérito Policial que serviu de base para a denúncia nos seguintes termos. COM A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL O QUE PREJUDICA A SUA DEFESA, IGNORANDO AS CLÁUSULAS PÉTREAS INSERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, Senão Vejamos; “ Consta do inquérito policial que serve para a presente denúncia que durante o período relativo ao exercício de 2004 e…

2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? pedido. R.: As condições da ação são: interesse de agir,…

URBO AGRO industrial, Porto Real – RJ, CEP: 27570-000; e de (2) xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. xxxxxx, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada no Avenida dos Holandeses, s/nº, Quadra 07, Lotes A e B, CEP 65071-000, São Luís- MA. 1. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, pugna a Requerente sejam-lhe concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que o mesmo encontra-se atualmente impossibilitado de arcar com as eventuais despesas…

administrativo Fiscal (PAF) - Trata do processo administrativo fiscal federal; *Obs. Desde 1972 o decreto foi alterado diversas vezes e as ultimas alterações tentam adequar o PAF à nova realidade eletrônica, pelos princípios da celeridade e eficiência; 4. Início do procedimento Fiscal - PAF, art. 7º MPF - Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: 1. I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo: É o MPF (Mandado de…

trabalhistas. Trata-se de direito instrumental, suas regras são criadas com fim determinado: a garantia da realização prática do direito material não atendido espontaneamente. 2) Finalidades a) Promover a justa composição da lide (entre as partes ou de forma heterônoma). b) Promover a pacificação social (entre vários). c) Dar efetividade à legislação trabalhista. 3) Natureza Jurídica: Definição + Classificação  O processo do trabalho é ramo do direito público (art. 22, I da…

de utilização do recurso. Essa é uma regra geral que poderá sofrer exceções. A CF pode excepcionar a si mesmo e dentro da CF existem graus hierárquicos de normas. Uma situação interessante está na lei de execuções fiscais (Lei 6830/80). Essa lei, no art. 34, diz que nas execuções fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos infringentes seriam cabíveis nesse…

normalmente anterior e de qualquer modo externo em relação àqueles em que se decompõe o próprio procedimento probatório. As atividades processuais concernentes à prova desdobram-se em quatro momentos: as provas são: a) propostas (indicadas ou requeridas); b) admitidas (quando o juiz se manifesta sobre sua admissibilidade); c) produzidas (introduzidas no processo); e d) apreciadas (valoradas pelo juiz). problema das provas ilícitas, assim delimitado, está circunscrito à legalidade…

monopólio do uso da força. - Pretensão – a exigência da subordinação de um interesse de outrem ao próprio. - Lide – conflito intersubjetivo de interesses qualificado por uma pretensão resistida. - Processo – meio ou instrumento de que se serve o Estado para a composição da lide. 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS a) Processo Civil – ressarcimento econômico (patrimônio). b) Processo Penal – punição (liberdade). c) Processo Trabalhista – verbas salariais. Obs.: as…

Vemos chefes do Poder Executivo que manobram de alguma forma o Poder Legislativo e conseguem a lei que desejam sem pensar nos direitos e nas garantias fundamentais daqueles que tem afinal, de forma direta ou indireta, que pagar a “ conta”. A justiça fiscal não interessa. Deste modo o principio que aqui comentamos brevemente, permanece repleto de imperfeições. Não é difícil observarmos que hoje, o substrato deste principio é outro. O princípio se perfila com…