B O Que é A Lide Fiscal E Quando Ela Se Inicia

processo de falência compreende três etapas distintas: a) o pedido de falência, também conhecido por etapa pré-falencial, que tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória da falência; b) a etapa falencial, propriamente dita, que se inicia com a sentença declaratória da falência e se conclui com a de encerramento da falência; esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, a realização do ativo apurado e o pagamento do…

é relevante ao conceito é o caráter substitutivo da jurisdição pelos órgãos públicos, pois esta não mais pertence aos particulares, cabendo ao Estado tornar a vontade da lei algo efetivo. Já para Carnelutti a jurisdição visa à justa composição da lide, isto é, do conflito de interesses que se submete à apreciação do Judiciário. Seria o litígio o conflito de interesses privados qualificado por uma pretensão resistida. Galeno Lacerda acrescenta à noção carneluttiana quanto à questão dos…

deve avisar aos colegas para que estes a informem do ocorrido. Ela passa duas provas, com sete questões cada (4 objetivas no modelo de múltipla escolha – a, b, c, d, e – e 3 subjetivas – 1 v/f justificando as falsas e 2 de escrever). A matéria não é acumulativa e pode-­‐se consultar o código (ela olha os…

administrativa, redunda em consequências financeiras e psicológicas imediatas ao demandado. Nesse panorama, é necessário que o ente ministerial ou a pessoa jurídica de direito público lesada tenha cautela no ajuizamento dessas demandas, a fim de evitar lides temerárias e desprovidas de qualquer indício de autoria ou materialidade. As ações de improbidade administrativa, por sua vez, possuem um rito diferenciado, o qual prevê a oportunidade de manifestação do acusado antes mesmo…

Bandeira de Melo conceitua essa dimensão de interesse público “como o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de o serem.” b) Numa segunda acepção, observa-se que o Estado, na prática, atua por meio de pessoas jurídicas. Esse interesse concretamente manifestado pelo Estado-Administração, como pessoa jurídica, é denominado interesse público secundário (a…

processual, somente a lei federal é que pode criar recursos. No CPC eles vêm previstos no art. 496, existindo outros previstos em lei federal, como por exemplo, os embargos infringentes, disciplinados pelo art. 34 da Lei 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal; do recurso inominado contra sentenças proferidas nos juizados especiais cíveis – Lei 9.099/1995, art. 41 – LJE-. 2.3.- DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE Segundo o qual, para cada ato judicial…

Elaborar cálculos periciais identificando o objeto e objetivo da Perícia. Entrar em contato com o Laudo Pericial e os elementos básicos que o compõem. 49 São inúmeras as situações passíveis de aplicação da perícia contábil. Toda vez que uma lide ou trabalho pericial envolver o patrimônio de uma entidade seja ela física ou jurídica, a perícia contábil poderá ser aplicada. Para Alberto (2002:113): Discriminar os campos e as situações em que é possível a aplicação da perícia contábil…

demandas de pequeno valor econômico: os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Todavia, sem embargo de sua efetiva aplicação por algumas unidades federadas, a Lei previa a facultatividade de sua criação, pelos Estados, e de sua opção, pelo autor da lide. A Justiça Especial de que tratamos nesta obra, dentro de uma atual concepção reformista do sistema processual pátrio, adveio exatamente do desenvolvimento e aprimoramento desses modelos e conceitos, e, num plano maior, no…

SILVA. Goiânia 2014 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. HISTÓRICO DO DIREITO PROCESSUAL 3. O PROCESSO DE EXECUÇÃO 4. AS PARTES 4.1. LEGITIMIDADE ATIVA 4.2. LEGITIMIDADE PASSIVA 5. COMPETÊNCIA 5.1. COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO COMUM 5.2. COMPETÊNCIA NA EXECUÇÃO FISCAL 6. REQUISITOS DA TUTELA EXECUTIVA 7. TÍTULOS EXECUTIVOS 7.1 TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS 7.2 TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS 7.3. EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO 7.4. EXECUÇÃO DEFINITIVA E PROVISÓRIA 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL…

A REVERSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO No presente trabalho, a realizar no âmbito do curso de pós-graduação em justiça administrativa e fiscal organizado pelo Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, propomo-nos abordar um tema que consideramos de grande relevância prática mas que, um tanto surpreendentemente, é pouco tratado pela Doutrina: a reversão do processo de execução fiscal. Com efeito, merecendo a…