B A Proteção Internacional Aos Direitos Fundamentais Dec

aplicam: c Caput com a redação dada pelo Dec.-lei no 8.079, de 11-10-1945. a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; Art. 7o, parágrafo único, da CF. c Lei n o 5.859, de 11-12-1972 (Lei do Empregado Doméstico), regulamentada pelos Decretos n os 71.885, de 9-3-1973, 73.626, de 12-2-1974, e 3.361, de 10-2-2000. c b) aos trabalhadores rurais, assim…

A Luta do Direito Contra a Discriminação no Trabalho | "O procedimento lógico de corrigir as desigualdades é o de criar outras desigualdades" (E. Couture)1- INTRODUÇÃOEste artigo visa a apresentar as diversas formas de discriminação que incidem sobre o trabalhador não só por motivo de ser portador de deficiência, mas também por motivo de cor, de sexo, por ser portador do vírus HIV etc. e os mecanismos de proteção existentes na ordem jurídica contra tais práticas.O tema é de imensa importância,

JACAREZINHO CENTRO CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO TAIS PAGNAN GARROCINI REFORMA PSIQUIÁTRICA: O RESGATE DA CIDADANIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL JACAREZINHO/PR 2014 TAIS PAGNAN GARROCINI REFORMA PSIQUIÁTRICA: O RESGATE DA CIDADANIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Estadual do Norte do Paraná como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Vladimir Brega Filho…

DIREITO DO TRABALHO A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO (slides) SIGNIFICADO DA PALAVRA TRABALHO: • TRIPALIUM: INSTRUMENTO DE TORTURA E CASTIGO (ROMANOS). • TRIPLIAR: ERA COISA PARA OS ESCRAVOS. • (O PRAZER ERA RESERVADO PARA OS SÁBIOS) • DOUTRINA JUDAICO-CRISTÃ: TRABALHO= DOM DE DEUS. • Gn 2.15 “ O SENHOR TOMOU O HOMEM O HOMEM, E O PÔS NO JARDIM DE ÉDEN PARA O LAVRAR E GUARDAR.” • BÍBLIA: (Gn. 3,19) “COMERÁS O PÃO COM O SUOR DO TEU ROSTO.” (DESOBEDIÊNCIA AO CRIADOR)…

Direito Constitucional I “ONDAS” EVOLUTIVAS DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO 3ª ONDA EVOLUTIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ESTADO - ESTADO DE DIREITO TRANSNACIONAL -Tratados Internacionais: -1. art. 5, par. 3 (TIDH – aprov. 2 casas CN p/ 2 turnos e 3/5 votos – Emendas Constitucionais) -2. outros assuntos – leis ordinárias -3. RE 466.343 – Min. Gilmar Mendes – Caráter “supra legal”- sobre Dhumanos antes do parágrsfo 3 do art. 5 (acima da lei e abaixo da CF) Direito Constitucional I “ONDAS”…

DIREITO DISCIPLINAR 2014 Sumário 1. DEFINIÇÕES 3 2. ÉTICA NA SEGURANÇA 3 3. ÉTICA POLICIAL MILITAR CONTEMPORÂNEA 5 3.1. CONDUTA PROFISSIONAL ÉTICA 6 4. ÉTICA INTERPESSOAL 6 5. ÉTICA INTERPESSOAL NA ATIVIDADE PROFISSIONAL 7 6. VALORES INERENTES AOS POLICIAIS MILITARES (FRENTE A SEGURANÇA PÚBLICA) 8 7. CÓDIGO DE CONDUTA PARA OS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI (ONU) 13 10. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS (RDPMEGO) 17…

DIREITO DO TRABALHO MPT E TRT VERÔNICA BRASIL DE FREITAS BRASIL 2012  DIREITO DO TRABALHO Aula 1 O direito do trabalho individual é rígido, o Estado impoõe as regras mínimas de trabalho  direitos de características públicas. A maior característica do direito individual do trabalho

art. 1º do Dec-Lei nº 8.079. DOU 13.10.45. Vigência a partir de 13.10.45. Art. 7º - Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza nãoeconômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas; Nota: 1 - A alínea "b" foi revogada pela Lei nº 5.889, DOU 11.06.73. Vigência a partir de 11.06.73.…

DIREITO DO TRABALHO HISTÓRICO O direito do trabalho é um ramo novo do direito, com cerca de 150 anos, nascido em meados do século XIX, sendo produto do sistema capitalista de produção. No direito romano, na Idade Média e a na transição, havia normas jurídicas do trabalho, mas não tinham qualquer relação como o direito do trabalho de hoje. O capitalismo é a maior transformação nas relações da sociedade. Aparece no século XVIII e desenvolve no

Direitos das Crianças e Adolescentes ALANA CHRISTINE DOS S. LIMA BRUNO FALCÃO C. P. DE FREITAS KLÉDSON DE MOURA LIMA RAFAEL LEITE PAULO SÉRGIO M. A. B. DE OLIVEIRA THIAGO GOMES DUARTE I. Introdução II. Desenvolvimento. Instrumentos de proteção Conceito do termo “criança”; Direitos fundamentais Direito à identidade Doutrina da Situação Irregular e Doutrina de Proteção Integral Constituição Federal – art. 227 As formas pelas quais o Estado assegura a proteção dos direitos das…