B A Proteção Internacional Aos Direitos Fundamentais Dec

informação e de controlo para o domínio fundamental da promoção da segurança, da saúde e do bem-estar no trabalho; ii. Aos empregadores, conhecer melhor as necessidades de correção das medidas preventivas de controlo de riscos aplicadas nos locais de trabalho. Estas são, aliás, as razões da obrigação de o empregador comunicar a ocorrência de acidentes de trabalho mortais ou que evidenciem uma situação particularmente grave à ACT e de o Departamento de Proteção contra os…

Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza ETE Carlos de Campos Trabalho de Conclusão de Curso André Sanches 02 Eduardo Alves 07 Henrique dos Santos 17 Taiane Sabino 33 2 º edi B SÃO PAULO 2010 1 Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza ETE Carlos de Campos Edificações - Monografia Habitação Popular em Estrutura de Aço Trabalho para obtenção de nota semestral apresentado na Escola Técnica Estadual Carlos de Campos no âmbito

tráfico ilícito de drogas. PRINCÍPIOS DO SISNAD (Art. 4): I - o respeito aos DIREITOS FUNDAMENTAIS da pessoa humana, especialmente quanto à sua AUTONOMIA E À SUA LIBERDADE; (CR/88 e DEC. DOS DIR. HUMANOS) III - a promoção DOS VALORES ÉTICOS, CULTURAIS E DE CIDADANIA do povo brasileiro, reconhecendo-os como FATORES DE PROTEÇÃO para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados; (CR/88 e DEC. DOS DIR. HUMANOS) VIII - a ARTICULAÇÃO com os órgãos (Ministério Público…

aumento das desigualdades sociais e, consequentemente, o crescimento dos índices de pobreza por todo o mundo, cujas causas, alguns especialistas apontam para os problemas de ordem ambiental, como demanda de um bem coletivo mal subministrado: direito fundamental da pessoa humana, segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal de 1988 (MARCHESAN, STEIGLEDER & CAPPELLI; LANFREDI, 2004; RIOS & IRAGARAY, 2005; SANTANA, 2010), dentre outros. Bom lembrar – sem temer pelas taxações de…

Conflitos Internacionais 3.1 Relações diplomáticas e consulares 3.2 Formas de solução de conflitos 3.3 A Organização das Nações Unidas -ONU 3.4 A Organização dos Estados Americanos – OEA 3.5 Cortes Internacionais _______________________________________________________________ Objetivo geral da disciplina Objetivo geral da disciplina Geral: Fornecer aos acadêmicos as noções básicas e indispensáveis à compreensão e à visão crítico-reflexiva dos fenômenos jurídicos da sociedade…

REGULAMENTADORAS NR - 1 - Disposições Gerais NR - 2 - Inspeção Prévia NR - 3 - Embargo e Interdição NR - 4 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT NR - 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA NR - 6 - Equipamento de Proteção Individual - EPI NR - 7 - Exames Médicos NR - 8 - Edificações NR - 9 - Riscos Ambientais NR - 10 - Instalações e Serviços de Eletricidade NR - 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais NR - 12 -…

AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO 1 TRATADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Agostinho Toffoli Tavolaro * ÍNDICE 1 - O FENÔMENO DA BITRIBUTAÇÃO E SUA APRECIAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO 2 - TRATADOS SOBRE TRIBUTAÇÃO 2.1 – Tratados Multilaterais 2.2 - A rede mundial de TDT 3 – OS MODELOS DE TDT 3.1 – O modelo da Liga das Nações – Londres 1928 3.2 – O modelo da Liga das Nações – México – 1943 3.3 – O modelo da Liga das Nações – Londres – 1945 3.4 – O modelo da OECD…

epígrafe. Serão abordados, quanto a esta, aspectos mais diretamente relacionados com a temática ambiental da biodiversidade, sendo que outras questões, igualmente importantes, não figurarão no presente estudo, por serem pertinentes a outros ramos do Direito. 1. Introdução Durante as últimas décadas, tem-se vivido um período crítico no que diz respeito à conservação da diversidade biológica. Ao longo de sua evolução, o homem utilizou-se, indiscriminadamente, de bens e…

078, DE 11 DE setembro DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. c c c c c c Publicada no DOU de 12-9-1990, edição extra, e retificada no DOU de 10-1-2007. Esta Lei é conhecida como Código de Defesa do Consumidor – CDC. Dec. nº 2.181, de 20-3-1997, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei. Dec. nº 5.903, de 20-9-2006,…

fundada em 22 de abril de 1994, por pessoas com formação e experiência marcante na luta por direitos sociais e ambientais. Incorporou o patrimônio material e imaterial de 15 anos de experiência do Programa Povos Indígenas no Brasil, do Centro Ecumênico de Documentação e Informação (CEDI), e o Núcleo de Direitos Indígenas (NDI), de Brasília, organização de atuação reconhecida nas questões dos direitos indígenas no Brasil. Com sede em São Paulo e sucursal permanente em Brasília (além de bases