artigo estupro

exercício regular de um direito1. Hoje isso nos afronta. Constata-se, assim, que o costume é variável. E, por isso, nossa legislação penal possui regras que deverão ser interpretadas de acordo com a realidade social que cerca as pessoas envolvidas. Alguns dos crimes contra a Dignidade sexual são caracterizados por elementares que denotam um maior grau de reprovabilidade, como a grave ameaça ou violência no art. 213 do Código Penal, que trata do crime de Estupro. Análise Jurídica do Crime de Estupro. O Estupro é a coação feita pelo homem ou pela mulher que, mediante emprego de violência (física ou real) ou grave ameaça, compele: a) a mulher ou o homem à cópula sexual (é necessária a introdução, ainda que parcial, do pênis na cavidade vagina); b) a mulher ou o homem à prática, ativa ou passiva, de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, tais como o coito anal, inter femora, sexo oral, masturbação, etc.. O bem jurídico tutelado neste delito, ou seja, o direito que está sendo protegido é a Dignidade e liberdade sexual do homem e da mulher. A pessoa tem o direito pleno à inviolabilidade carnal. O tipo penal ou o artigo possui como núcleo o verbo Constranger. Como assevera Fernando Capez2: Constranger significa forçar, compelir, coagir a pessoa (homem ou mulher) a manter com o sujeito ativo a conjunção carnal, ou o ato libidinoso diverso. Assim, ocorrendo o consentimento, estará afastada a tipicidade, pois não terá adequação do fato à norma, e, portanto, não…

passivos do ilícito penal e, consequentemente, toda sociedade. Pretende-se ainda demonstrar que qualquer solução jurídica possível para o impasse criado pela nova Lei nº. 12.015/2009 está umbilicalmente ligada a uma interpretação sistemática baseada nos princípios constitucionais. Palavras Chave: Estupro – Lei nº.12.015/09 – Art. 225 do Código Penal – Ação Penal Princípio da proporcionalidade – Princípio da proibição da proteção deficiente 5 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

local do crime, vigia o local para que o agente realize o estupro). Mencione-se que, com o advento da Lei n. 12.015/2009, a mulher tanto poderá ser co-autora e participe do crime de estupro como também autora em virtude de o tipo penal, a partir de agora, abranger os atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Aproveitando-se do momento de autoria ou concurso de agentes, é possível autoria, coautoria ou participação no crime de estupro, desde que estejam presentes os…

.......................................................................................................14 1.5.1. Concurso Material...........................................................................................................14 1.5.2. Concurso Formal ............................................................................................................16 1.5.3.Crime…

| |posicionamento do STF (HC nº 81.288/SC). Aliás, o próprio STF, no julgamento do HC nº 81.360/RJ, chegou a afirmar que o | |estupro, por suas características de aberração e de desrespeito à dignidade humana, seria um problema de saúde pública. | |Nesse trilhar, como assevera Eugênio Pacelli de Oliveira (2008, p. 123), se a preocupação do Estado fosse realmente com os | |efeitos danosos que porventura pudessem atingir a vítima desses crimes pela divulgação dos fatos,…

punibilidade pelo casamento da vítima com o agente ou terceiro.(Artigo 107, VII e VIII-CP). Crime hediondo tanto na forma simples como na forma qualificada de acordo com o artigo 1º, V, da Lei 8.072 de 25.7.1990. O acórdão STF-RT 790/548, decidiu que o estupro só seria crime hediondo se resultasse morte ou lesão corporal grave. O STF está decidindo sobre a progressão do regime de cumprimento da pena. Admite-se a tentativa. Ação penal: Como regra geral nos crimes sob exame a ação é…

incondicionada, quando a vítima for menor de 14 anos, alienada ou débil mental e o agente conhecia essa circunstância, e quando a vítima por qualquer outro motivo não possa oferecer resistência. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 608, segundo a qual: "No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada". Quatro anos depois, no artigo 225, caput, do Código Penal, a ação penal pública condicionada à representação do…

prejudicial à interpretação. Isso porque a lei adotou o sistema de especificar claramente quando o delito deve ser apurado mediante a ação privada, sendo os demais à ação pública. Assim, no caso de injúria real (de que resulta, por exemplo, lesão corporal), a ação é pública em decorrência do que se dispõe o art. 145, embora a simples ofensa à honra seja objeto da ação privada. Quando estudamos a qualificação doutrinária e legal das infrações penais vimos que o crime complexo possui duas…

MJ). -incondicionada b. Ação Penal Privada. - privativa do ofendido: cabe o CADI, art. 31 do CPP obs.: CADI (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) podem ser sucessor no caso de morte. - personalíssima: não admite o CADI. Hoje, o único exemplo é o art. 236 do CP. -subsidiária da pública (art. 46): ocorre quando MP, nos casos de ações públicas, deixe de impetrar a ação penal no prazo legal. Obs.: no caso o MP funciona como …

pública: - princípio da obrigatoriedade (indisponibilidade). - ações ajuizadas posteriormente à modificação. - ações iniciadas antes da modificação e ações penais em curso. 5.7 Modificação: incondicionada/condicionada. - Juizado Especiais Criminal: lesão corporal leve e culposa. 5.8 Citação e prescrição: art. 366 do CPP. 5.9 Execução penal: novas regras mais favoráveis ou mais desfavoráveis. Progressão de regime e crimes hediondos: Lei nº 8.072/90 – alterada: Lei nº 8.930/94.…